Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

2004.01.049669-8

Número do Feito:: 2004.01.049669-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/06/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FÁBIO SOARES VASQUES RODRIGUES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 03/05/2004. ADVOGADA: DRª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: FÁBIO SOARES VASQUES RODRIGUES
Advogado:: REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

FÁBIO SOARES VASQUES RODRIGUES; Ação Penal Nº 00503/04-4- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000263/03- 2a AUD 2a CJM

2004.01.049664-7

Número do Feito:: 2004.01.049664-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/06/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ISMAR DA SILVA COSTA, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/05/2004. ADVOGADO: DR. SUAMI GOMES RIBEIRO.
Decisão:: OO TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: ISMAR DA SILVA COSTA
Advogado:: SUAMI GOMES RIBEIRO

ISMAR DA SILVA COSTA; Ação Penal Nº 00518/02-4- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000285/02- 2a AUD 1a CJM

2004.01.049661-2

Número do Feito:: 2004.01.049661-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 21/06/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JAUBER SINCLAIR PEREIRA DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO I, "IN FINE", E 72, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/04/2004. ADVOGADA: DRª GLÓRIA JEAN GOMES DE ALMEIDA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O SD EX JAUBER SINCLAIR PEREIRA DA SILVA DO DELITO PREVISTO NO ART. 187 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D" DO CPPM, C/C O ART. 39 DO CPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JAUBER SINCLAIR PEREIRA DA SILVA
Advogado:: GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA

JAUBER SINCLAIR PEREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00524/03-4- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000283/03- 1a AUD 1a CJM

2004.01.049659-0

Número do Feito:: 2004.01.049659-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 16/06/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX EREVERLY SILVA DE OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, E 72, INCISO I, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 03/05/2004. ADVOGADA: DRª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR). OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE ACOLHIAM A PRELIMINAR DE OFÍCIO E DECLARAVAM A NULIDADE DO FEITO "AB INITIO". NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA CASSAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E CONDENAR, O SD EX EREVERLY SILVA DE OLIVEIRA À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, E 72, INCISO I, TODOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DO "PARQUET" MILITAR, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, ALTERANDO, PORÉM, O SEU FUNDAMENTO PARA A ALÍNEA "B" DO ART. 439 DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EREVERLY SILVA DE OLIVEIRA
Advogado:: REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

EREVERLY SILVA DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00501/04-1- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000251/04- 2a AUD 2a CJM

2004.01.049649-3

Número do Feito:: 2004.01.049649-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 08/06/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ODACIR ALVES PEREIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 27/04/2004. ADVOGADA: DRª MÔNICA LUCCHESI BASTOS JUREMA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ODACIR ALVES PEREIRA
Advogado:: MÔNICA LUCCHESI BASTOS JUREMA

ODACIR ALVES PEREIRA; Ação Penal Nº 00502/04-8- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000273/03- AUDITORIA DA 9ªCJM

2004.01.049650-7

Número do Feito:: 2004.01.049650-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 07/06/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELÓI AMÉRICO DE LIMA NETO, SD FN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 20/04/2004. ADVOGADO: DR. ESDRAS DOS SANTOS CARVALHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: ELÓI AMÉRICO DE LIMA NETO
Advogado:: ESDRAS DOS SANTOS CARVALHO

ELÓI AMÉRICO DE LIMA NETO; Ação Penal Nº 00502/04-3- AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000254/00- AUDITORIA DA 6a CJM

2004.01.049651-5

Número do Feito:: 2004.01.049651-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 07/06/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SAMUEL EUZÉBIO DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 22/03/2004. ADVOGADA: DRA REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), NÃO CONHECENDO DO APELO DA DEFESA, EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES REJEITAVAM A PRELIMINAR. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: SAMUEL EUZÉBIO DA SILVA
Advogado:: REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

SAMUEL EUZÉBIO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000255/04- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00502/04-8- 2a AUD 2a CJM

2004.01.049646-9

Número do Feito:: 2004.01.049646-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 02/06/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DEOCLIDES PRESTES VIDAL SAMUEL OU DEOCLIDES PRESTES SAMUEL, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/04/2004. ADVOGADO: DR. CARLOS MENEGAT FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA QUESTIONADA.
Envolvido:: DEOCLIDES PRESTES VIDAL SAMUEL
Advogado:: CARLOS MENEGAT FILHO

DEOCLIDES PRESTES VIDAL SAMUEL; Ação Penal Nº 00515/03-0- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000284/03- 1a AUD 3a CJM