APELAÇÃO (FE) Nº 2004.01.049635-3 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2004.01.049635-3
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
- Relator(a) do Acordão:
- FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
- Revisor(a):
- FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
- Data de Autuação:
- 24/05/2004 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): EDUARDO LUIZ AZEVEDO DE SOUZA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/04/2004.
ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR ARGÜIDA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME IMPUTADO AO APELANTE, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º E 129, TODOS DO CPM, COM PREJUÍZO DAS DEMAIS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR) QUE DECLARAVA A NULIDADE DA CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO, PELO JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, AO EX-SD EX EDUARDO LUIZ AZEVEDO DE SOUZA, POR INCOMPATÍVEL COM O DECRETO Nº 5.993, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 E DETERMINAVA O SOBRESTAMENTO DA APELAÇÃO NA SECRETARIA JUDICIÁRIA ATÉ A DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA DA SITUAÇÃO DE DESERTOR, ORA APELANTE, PERANTE O SERVIÇO MILITAR. OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES ACOMPANHAVAM O RELATOR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
- Envolvido:
- EDUARDO LUIZ AZEVEDO DE SOUZA

Representantes
- Advogado:
-
MAURO DE ALMEIDA FELIX
EDUARDO LUIZ AZEVEDO DE SOUZA
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