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Filtros Aplicados: Classe = APELAÇÃO (FE) Autuação = Maio/2004

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APELAÇÃO (FE) Nº 2004.01.049637-0 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.049637-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
27/05/2004 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): FRANCISCO TAVARES FELIPE, 3º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 190, § 3º, C/C OS ARTS. 72, INCISO II, E 73, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 12/04/2004. ADVOGADOS: DRª MARIA NAFICE DE OLIVEIRA, DEFENSORA DATIVA E DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA MANTER INTEGRALMENTE A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO TAVARES FELIPECABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
FRANCISCO TAVARES FELIPE
MARIA NAFICE DE OLIVEIRA
FRANCISCO TAVARES FELIPE
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APELAÇÃO (FE) Nº 2004.01.049635-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.049635-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Relator(a) do Acordão:
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
24/05/2004 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): EDUARDO LUIZ AZEVEDO DE SOUZA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/04/2004. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR ARGÜIDA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME IMPUTADO AO APELANTE, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º E 129, TODOS DO CPM, COM PREJUÍZO DAS DEMAIS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR) QUE DECLARAVA A NULIDADE DA CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO, PELO JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, AO EX-SD EX EDUARDO LUIZ AZEVEDO DE SOUZA, POR INCOMPATÍVEL COM O DECRETO Nº 5.993, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 E DETERMINAVA O SOBRESTAMENTO DA APELAÇÃO NA SECRETARIA JUDICIÁRIA ATÉ A DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA DA SITUAÇÃO DE DESERTOR, ORA APELANTE, PERANTE O SERVIÇO MILITAR. OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES ACOMPANHAVAM O RELATOR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
EDUARDO LUIZ AZEVEDO DE SOUZASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MAURO DE ALMEIDA FELIX
EDUARDO LUIZ AZEVEDO DE SOUZA
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APELAÇÃO (FE) Nº 2004.01.049631-0 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.049631-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
17/05/2004 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): WLADIMIL DA SILVA FERREIRA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 10/03/2004. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA DE NÃO APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95 E, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS ACOLHIAM A PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DECLARAVAM NULO O JULGAMENTO DO PROCESSO. E, NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
WLADIMIL DA SILVA FERREIRASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
WLADIMIL DA SILVA FERREIRA
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