Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000016-11.2003.7.01.0201

Número do Feito:: 0000016-11.2003.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 23/12/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DJAVAN FERREIRA DA SILVA SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/11/2003. ADVOGADO: DR. MARIO RODRIGUES MACHADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR) REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO SD EX DJAVAN FERREIRA DA SILVA SANTOS, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º E 129, TODOS DO CPM. O MINISTRO-REVISOR FOI ACOMPANHADO PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À PRELIMINAR.
Envolvido:: DJAVAN FERREIRA DA SILVA SANTOS
Advogado:: MARIO RODRIGUES MACHADO

DJAVAN FERREIRA DA SILVA SANTOS; Ação Penal Nº 0000016-11.2003.7.01.0201 (00526/03-5) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000016-11.2003.7.01.0201 (000303/03) - 2a AUD 1a CJM

2003.01.049529-2

Número do Feito:: 2003.01.049529-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/12/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CESIMAR FREIRE DUARTE, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 08 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 70, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 24/10/2003. ADVOGADA: DRª. KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA QUESTIONADA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. ARIOSVALDO DE GÓIS COSTA HOMEM, PELA DEFESA, E O DR. ROBERTO COUTINHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: CESIMAR FREIRE DUARTE
Advogado:: KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

CESIMAR FREIRE DUARTE; Ação Penal Nº 00501/03-7- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000266/03- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.049526-8

Número do Feito:: 2003.01.049526-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 22/12/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX JULIO CÉSAR EURICO NOGUEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/11/2003. ADVOGADA: DRª. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD EX JULIO CÉSAR EURICO NOGUEIRA A 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, PENA QUE DEVE SER REDUZIDA À METADE, DE ACORDO COM O ART. 189, INCISO I, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 03 MESES DE DETENÇÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, COM FULCRO NO ART. 59, TODOS DO CPM, DETRAINDO DESSE TOTAL OS 28 DIAS JÁ CUMPRIDOS PELO ACUSADO, DE ACORDO COM O ART. 67 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JÚLIO CÉSAR EURICO NOGUEIRA
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

JÚLIO CÉSAR EURICO NOGUEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000273/02- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00511/03-8- 2a AUD 1a CJM

2003.01.049515-2

Número do Feito:: 2003.01.049515-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 04/12/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BEETHOVEN FELIPE GOMES, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 07/10/2003. ADVOGADOS: DRS. RAMÃO LARRÉ RODRIGUES E RODRIGO BORGES RODRIGUES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.
Envolvido:: B. F. G.
Advogado:: RAMÃO LARRÉ RODRIGUES

B. F. G.; RODRIGO BORGES RODRIGUES

B. F. G.; Ação Penal Nº 00501/03-8- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000262/02- 2a AUD 3a CJM

2003.01.049511-0

Número do Feito:: 2003.01.049511-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 03/12/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEONARDO DE JESUS GOMES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/10/2003. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO, POR PERDA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E, DE OFÍCIO, CONCEDEU "HABEAS CORPUS", PARA TORNAR SEM EFEITO A CONDENAÇÃO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: LEONARDO DE JESUS GOMES
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

LEONARDO DE JESUS GOMES; Ação Penal Nº 00509/03-0- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000258/03- 4a AUD 1a CJM

2003.01.049509-8

Número do Feito:: 2003.01.049509-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/12/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ALEXANDRE DE AQUINO ANTUNES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/10/2003. ADVOGADA: DRª MÁRCIA H. MELO, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA PRESENTE APELAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO IV, DO RISTM.
Envolvido:: CARLOS ALEXANDRE DE AQUINO ANTUNES
Advogado:: MÁRCIA HELENA GASPARONI DE MELO

CARLOS ALEXANDRE DE AQUINO ANTUNES; Procedimento Investigatório Nº 000254/02- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00504/03-7- 2a AUD 3a CJM