APELAÇÃO (FE) Nº 2003.01.049505-5 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2003.01.049505-5
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
- Revisor(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 26/11/2003 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): ANDERSON CARLOS DUARTE, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 25/09/2003.
ADVOGADAS: DRAS. CARLA CRISTINA MIRANDA E REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- ANDERSON CARLOS DUARTE

Representantes
- Advogado:
-
CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES
ANDERSON CARLOS DUARTE
-
REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
ANDERSON CARLOS DUARTE
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