Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2003.01.049475-0

Número do Feito:: 2003.01.049475-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/10/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX JÚNIOR CÉSAR DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 20/08/2003. ADVOGADO: DR. ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD EX JÚNIOR CÉSAR DA SILVA À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COM LASTRO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, 73, 189, INCISO I, E 59, TODOS DO CPM. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA, MARCUS HERNDL E HENRIQUE MARINI E SOUZA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: JÚNIOR CÉSAR DA SILVA
Advogado:: ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR

JÚNIOR CÉSAR DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000252/03- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00501/03-0- AUDITORIA DA 5a CJM

2003.01.049473-3

Número do Feito:: 2003.01.049473-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 22/10/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAYCON SOARES SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 17/09/2003. ADVOGADO: DR. ESDRAS DOS SANTOS CARVALHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO PREQUESTIONAMENTO DE CARÁTER CONSTITUCIONAL, FORMULADO PELA DEFESA, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MAX HOERTEL E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MAYCON SOARES SILVA
Advogado:: ESDRAS DOS SANTOS CARVALHO

MAYCON SOARES SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000251/02- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00508/03-8- AUDITORIA DA 9ªCJM

2003.01.049467-9

Número do Feito:: 2003.01.049467-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 20/10/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SEBASTIÃO RODRIGUES DE BRITO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 26/08/2003. ADVOGADO: DRª. KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SEBASTIÃO RODRIGUES DE BRITO
Advogado:: KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO

SEBASTIÃO RODRIGUES DE BRITO; Procedimento Investigatório Nº 000253/96- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00504/03-4- AUDITORIA DA 8a CJM

2003.01.049470-9

Número do Feito:: 2003.01.049470-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Relator(a) do Acordão:: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 20/10/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GUIDO MARÍZIO PENA MOURA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 18/09/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO" POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O SD EX GUIDO MARÍZIO PENA MOURA DO CRIME PREVISTO NO ART. 183 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D" DO CPPM, C/C O ART. 39 DO CPM. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, ABSOLVER O CONSCRITO GUIDO MARÍZIO PENA MOURA, EM FACE DE SUA INIMPUTABILIDADE. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA. OS MINISTROS RELATOR E REVISOR FARÃO VOTOS VENCIDOS. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: GUIDO MARÍZIO PENA MOURA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

GUIDO MARÍZIO PENA MOURA; Ação Penal Nº 00518/03-7- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000252/02- AUDITORIA DA 12a CJM

2003.01.049463-6

Número do Feito:: 2003.01.049463-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 13/10/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRÉ LUIS DE MAGALHÃES, SD FN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 12/09/2003. ADVOGADO: DR. LUIZ FERNANDO FERREIRA GALLO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: ANDRÉ LUIS DE MAGALHÃES
Advogado:: LUIZ FERNANDO FERREIRA GALLO

ANDRÉ LUIS DE MAGALHÃES; Procedimento Investigatório Nº 000283/02- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00512/03-2- AUDITORIA DA 11a CJM

2003.01.049462-8

Número do Feito:: 2003.01.049462-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 13/10/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRÉ LUIS DE MAGALHÃES, SD FN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 05/09/2003. ADVOGADO: DR. LUIZ FERNANDO FERREIRA GALLO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) DECLARAVA NULO O PROCESSO "AB INITIO", POR PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL E POR AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, COM RENOVAÇÃO, NA FORMA DO ART. 506 DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ANDRÉ LUIS DE MAGALHÃES
Advogado:: LUIZ FERNANDO FERREIRA GALLO

ANDRÉ LUIS DE MAGALHÃES; Procedimento Investigatório Nº 000338/01- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00507/02-0- AUDITORIA DA 11a CJM

2003.01.049460-1

Número do Feito:: 2003.01.049460-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 13/10/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DOUGLAS OLIVEIRA ALVES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/07/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: DOUGLAS OLIVEIRA ALVES
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

DOUGLAS OLIVEIRA ALVES; Procedimento Investigatório Nº 000377/02- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00514/03-9- 1a AUD 1a CJM

2003.01.049455-5

Número do Feito:: 2003.01.049455-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 08/10/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RODRIGO DO NASCIMENTO PIRES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/08/2003. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: RODRIGO DO NASCIMENTO PIRES
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

RODRIGO DO NASCIMENTO PIRES; Procedimento Investigatório Nº 000262/03- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00506/03-0- 4a AUD 1a CJM

2003.01.049454-7

Número do Feito:: 2003.01.049454-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 08/10/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDGAR CARDOZO DE MATTOS, SD AER, CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 12/08/2003. ADVOGADA: DRª. CARLA CRISTINA MIRANDA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: EDGAR CARDOZO DE MATTOS
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

EDGAR CARDOZO DE MATTOS; Ação Penal Nº 00504/03-4- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000253/03- 1a AUD 2a CJM