Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 13 de 13 documentos

1 (current)

2003.01.049396-6

Número do Feito:: 2003.01.049396-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 30/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBERTO DA SILVA ROSA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/06/2003. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO, POR PERDA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL E, DE OFÍCIO, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" PARA ANULAR A CONDENAÇÃO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, COM REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMO. SR. COMANDANTE DA AERONÁUTICA, PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS.
Envolvido:: ROBERTO DA SILVA ROSA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

ROBERTO DA SILVA ROSA; Procedimento Investigatório Nº 000375/02- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00504/03-8- 4a AUD 1a CJM

2003.01.049395-8

Número do Feito:: 2003.01.049395-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDERSON DA SILVA BARBOSA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/06/2003. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO SOBRESTADO NA 55ª SESSÃO, EM 19/09/2006, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM, IMPUTADO AO APELANTE, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E 129 TODOS DO CPM E, POR MAIORIA, O TRIBUNAL DECIDIU NÃO PROSSEGUIR NO MÉRITO DO PROCESSO. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS PROSSEGUIAM NO MÉRITO FICANDO ASSEGURADO AO RÉU A PRESCRIÇÃO, CASO FOSSE MANTIDA A CONDENAÇÃO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ANDERSON DA SILVA BARBOSA
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

ANDERSON DA SILVA BARBOSA; Ação Penal Nº 00508/03-3- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000255/03- 4a AUD 1a CJM

2003.01.049392-3

Número do Feito:: 2003.01.049392-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RÉGIS FERNANDO EIDT, SD EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/06/2003. ADVOGADO: DR. LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO PRESENTE RECURSO PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 06 MESES DE PRISÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.
Envolvido:: REGIS FERNANDO EIDT
Advogado:: LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

REGIS FERNANDO EIDT; Procedimento Investigatório Nº 000251/03- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00501/03-6- 3a AUD 3a CJM

2003.01.049391-5

Número do Feito:: 2003.01.049391-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 28/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEANDRO ALVES FERREIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/06/2003. ADVOGADA: DRª LEA ARRIGUI DE ARAÚJO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: LEANDRO ALVES FERREIRA
Advogado:: LEA ARRIGUI DE ARAÚJO

LEANDRO ALVES FERREIRA; Ação Penal Nº 00509/03-3- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000265/03- 2a AUD 1a CJM

2003.01.049390-7

Número do Feito:: 2003.01.049390-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CB MAR ALFREDO VIEIRA DA CUNHA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 190 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/06/2003. ADVOGADA: DRª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O RECORRIDO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COM FULCRO NO ART. 190, § 1º, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "D" DO CPPM, C/C O ART. 39 DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ALFREDO VIEIRA DA CUNHA
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

ALFREDO VIEIRA DA CUNHA; Procedimento Investigatório Nº 000259/03- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00508/03-7- 2a AUD 1a CJM

2003.01.049386-9

Número do Feito:: 2003.01.049386-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DANIEL SALES FERNANDES, MN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/05/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DANIEL SALES FERNANDES
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

DANIEL SALES FERNANDES; Procedimento Investigatório Nº 000357/02- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00501/03-4- 1a AUD 1a CJM

2003.01.049388-5

Número do Feito:: 2003.01.049388-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 23/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JONNY BILL AZEVEDO DOS SANTOS, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, 1ª PARTE, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/05/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JONNY BILL AZEVEDO DOS SANTOS
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

JONNY BILL AZEVEDO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000355/02- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00522/02-3- 1a AUD 1a CJM

2003.01.049383-4

Número do Feito:: 2003.01.049383-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 21/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MICHAEL RODRIGO DE QUEIROZ, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISOS I E II, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 21/05/2003. ADVOGADA: DRª. CARLA CRISTINA MIRANDA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: MICHAEL RODRIGO DE QUEIROZ
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

MICHAEL RODRIGO DE QUEIROZ; Procedimento Investigatório Nº 000258/02- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00502/03-1- 1a AUD 2a CJM

2003.01.049376-1

Número do Feito:: 2003.01.049376-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 14/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CRISTIANO RODRIGO DA SILVA DOMINGUES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/06/2003. ADVOGADO: DR. LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CRISTIANO RODRIGO DA SILVA DOMINGUES
Advogado:: LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

CRISTIANO RODRIGO DA SILVA DOMINGUES; Procedimento Investigatório Nº 000258/03- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00502/03-2- 3a AUD 3a CJM

2003.01.049380-0

Número do Feito:: 2003.01.049380-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 14/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDMILSON AGUIAR DOS SANTOS, 3º SGT FN, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, 1ª PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/05/2003. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, CONFIRMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: EDIMILSON AGUIAR DOS SANTOS
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

EDIMILSON AGUIAR DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00505/03-4- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000253/03- 4a AUD 1a CJM

2003.02.048789-3

Número do Feito:: 2003.02.048789-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 02/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 2º SGT EX ANDRÉ LUIZ ALVES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/05/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O 2º SGT EX ANDRÉ LUIZ ALVES À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO POR INFRINGIR O ARTIGO 187, C/C O ARTIGO 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CPM, E DECLAROU, DE OFÍCIO, NA FORMA DO ARTIGO 81 DO CPPM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C O ARTIGO 125, INCISO VII, AMBOS DO MESMO DIPLOMA PENAL CASTRENSE, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA ORA IMPOSTA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ ALVES
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

ANDRÉ LUIZ ALVES; Ação Penal Nº 00506/01-6- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000253/01- 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.048789-3 - Apelação (FE)

2003.01.049366-4

Número do Feito:: 2003.01.049366-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 02/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO DE SOUZA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C A PARTE FINAL DO ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/05/2003. ADVOGADA: DRª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MARCELO DE SOUZA
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

MARCELO DE SOUZA; Ação Penal Nº 00507/03-0- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000345/02- 2a AUD 1a CJM

2003.01.049367-2

Número do Feito:: 2003.01.049367-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 02/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EBERTI BARBOSA SOARES SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ARTIGO 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/05/2003. ADVOGADA: DRª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E HENRIQUE MARINI E SOUSA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EBERTI BARBOSA SOARES SILVA
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

EBERTI BARBOSA SOARES SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000255/03- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00506/03-4- 2a AUD 1a CJM