Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

2003.01.049359-1

Número do Feito:: 2003.01.049359-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 23/06/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTÔNIO FERREIRA DE SOUSA, CB FN, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/04/2003. ADVOGADA: DRª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO" PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO CB FN ANTÔNIO FERREIRA DE SOUSA, ALTERAR A DOSIMETRIA DA PENA PARA 06 MESES DE DETENÇÃO, OBSERVADA A DETRAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 67 DO CPM, CONFIRMANDO OS DEMAIS TERMOS DO "DECISUM" HOSTILIZADO. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA, SÉRGIO XAVIER FEROLLA E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTONIO FERREIRA DE SOUSA
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

ANTONIO FERREIRA DE SOUSA; Ação Penal Nº 00531/02-7- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000338/02- 4a AUD 1a CJM

2003.01.049358-3

Número do Feito:: 2003.01.049358-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/06/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRE MATOS MENDES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 30/04/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO DEFENSIVO POR MANIFESTA FALTA DE PROCEDIBILIDADE, E CONCEDEU "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO, PARA DECLARAR NULO O PROCESSO "AB INITIO", "EX VI" DO ART. 470, DO CPPM.
Envolvido:: ALEXANDRE MATOS MENDES
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ALEXANDRE MATOS MENDES; Procedimento Investigatório Nº 000285/02- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00506/03-9- AUDITORIA DA 12a CJM

2003.01.049354-0

Número do Feito:: 2003.01.049354-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 16/06/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO KETILIANO DA SILVA PEREIRA, APRENDIZ-MARINHEIRO, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 29/04/2003. ADVOGADO: DR. JOSÉ ALMIR DE FRANÇA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: FRANCISCO KETILIANO DA SILVA PEREIRA
Advogado:: JOSÉ ALMIR DE FRANÇA

FRANCISCO KETILIANO DA SILVA PEREIRA; Ação Penal Nº 00501/02-3- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000252/02- AUDITORIA DA 10a CJM

2003.01.049352-4

Número do Feito:: 2003.01.049352-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 12/06/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): UBIRATÃ SANTOS RIBAS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 07/05/2003. ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: UBIRATÃ SANTOS RIBAS
Advogado:: CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY

UBIRATÃ SANTOS RIBAS; Procedimento Investigatório Nº 000256/02- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00506/02-0- 3a AUD 3a CJM

2003.01.049346-0

Número do Feito:: 2003.01.049346-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 05/06/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROGÉRIO SILVA DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/04/2003. ADVOGADA: DRª ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 76ª SESSÃO, EM 11/11/2003, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO SD EX ROGÉRIO SILVA DOS SANTOS, CONFIRMANDO, CONSEQÜENTEMENTE, A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, E DECLARAVA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO APELANTE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN CONCRETO", COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º E 129, TODOS DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O VOTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROGERIO SILVA DOS SANTOS
Advogado:: ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO

ROGERIO SILVA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00502/02-6- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000253/99- 2a AUD 3a CJM

2003.01.049343-5

Número do Feito:: 2003.01.049343-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 03/06/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VICENTE DE PAULO ROCHA CAMPOS, T2 EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, "IN FINE", AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 08/04/2003. ADVOGADO: DR. ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA.
Envolvido:: VICENTE DE PAULO ROCHA CAMPOS
Advogado:: ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO

VICENTE DE PAULO ROCHA CAMPOS; Procedimento Investigatório Nº 000251/03- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00501/03-0- AUDITORIA DA 11a CJM