APELAÇÃO (FE) Nº 2003.01.049312-5 - MS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2003.01.049312-5
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- HENRIQUE MARINI E SOUZA
- Revisor(a):
- FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
- Data de Autuação:
- 30/04/2003 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): ELDER IDALINO FRANÇA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 19/03/2003.
ADVOGADO: DR. ANDRÉ DO NASCIMENTO DEL FIACO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO PROCESSO SOBRESTADO NA 20ª SESSÃO, EM 11/04/2006, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) QUE A SUSCITOU, PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, COM FULCRO NOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, § 1º E 129, TODOS DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES REJEITAVA A PRELIMINAR, POR NÃO CONSIDERÁ-LA PREJUDICIAL AO MÉRITO. E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLARAVA, AINDA, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DO ART. 187 DO CPM, IMPUTADO AO APELANTE, COM FULCRO NO ART. 125, INCISO VII, DO MESMO CÓDIGO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO A PRELIMINAR. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- ELDER IDALINO FRANÇA

Representantes
- Advogado:
-
ANDRÉ DO NASCIMENTO DEL FIACO
ELDER IDALINO FRANÇA
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