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Filtros Aplicados: Classe = APELAÇÃO (FE) Autuação = Abril/2003

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APELAÇÃO (FE) Nº 2003.01.049314-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.049314-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
30/04/2003 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): EDISON CARLOS DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/02/2003. ADVOGADA: DR.ª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO".
Partes
Envolvido:
EDISON CARLOS DE OLIVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA
EDISON CARLOS DE OLIVEIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 2003.01.049312-5 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.049312-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
30/04/2003 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ELDER IDALINO FRANÇA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 19/03/2003. ADVOGADO: DR. ANDRÉ DO NASCIMENTO DEL FIACO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO PROCESSO SOBRESTADO NA 20ª SESSÃO, EM 11/04/2006, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) QUE A SUSCITOU, PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, COM FULCRO NOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, § 1º E 129, TODOS DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES REJEITAVA A PRELIMINAR, POR NÃO CONSIDERÁ-LA PREJUDICIAL AO MÉRITO. E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLARAVA, AINDA, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DO ART. 187 DO CPM, IMPUTADO AO APELANTE, COM FULCRO NO ART. 125, INCISO VII, DO MESMO CÓDIGO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO A PRELIMINAR. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ELDER IDALINO FRANÇASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANDRÉ DO NASCIMENTO DEL FIACO
ELDER IDALINO FRANÇA
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