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Filtros Aplicados: Classe = APELAÇÃO (FE) Autuação = Março/2003

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APELAÇÃO (FE) Nº 2003.01.049290-0 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.049290-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
12/03/2003 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): SALÉM PEREIRA VIEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 10/02/2003. ADVOGADA: DR.ª ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA.
Partes
Envolvido:
SALÉM PEREIRA VIEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES
SALÉM PEREIRA VIEIRA
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