APELAÇÃO (FE) Nº 2003.01.049290-0 - MS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2003.01.049290-0
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- SÉRGIO XAVIER FEROLLA
- Revisor(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 12/03/2003 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): SALÉM PEREIRA VIEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 10/02/2003.
ADVOGADA: DR.ª ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA.
Partes
- Envolvido:
- SALÉM PEREIRA VIEIRA

Representantes
- Advogado:
-
ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES
SALÉM PEREIRA VIEIRA
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