APELAÇÃO (FE) Nº 2002.01.049237-4 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2002.01.049237-4
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- SÉRGIO XAVIER FEROLLA
- Revisor(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 11/12/2002 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): MARCOS ROBERTO ROSA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 11/10/2002.
ADVOGADA: DR.ª MARISA BARBANTI TAIAR BARBOSA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", DECLARANDO, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX MARCOS ROBERTO ROSA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C OS ARTIGOS 125, INCISO VII E SEU § 5º, INCISO I, DO MESMO ARTIGO, 129 E 133, TUDO DO CPM E ARTIGO 81, DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- MARCOS ROBERTO ROSA
Representantes
- Advogado:
-
MARISA BARBANTI TAIAR BARBOSA
MARCOS ROBERTO ROSA
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