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Filtros Aplicados: Classe = APELAÇÃO (FE) Autuação = Dezembro/2002

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APELAÇÃO (FE) Nº 2002.01.049242-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.049242-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS HERNDL
Revisor(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
18/12/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CB MAR WLADEMYR DE LIMA SERPA DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/10/2002. ADVOGADA: DR.ª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A "PERSECUTIO CRIMINIS". O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
WLADEMYR DE LIMA SERPACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA
WLADEMYR DE LIMA SERPA
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APELAÇÃO (FE) Nº 2002.01.049237-4 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.049237-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
11/12/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCOS ROBERTO ROSA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 11/10/2002. ADVOGADA: DR.ª MARISA BARBANTI TAIAR BARBOSA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", DECLARANDO, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX MARCOS ROBERTO ROSA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C OS ARTIGOS 125, INCISO VII E SEU § 5º, INCISO I, DO MESMO ARTIGO, 129 E 133, TUDO DO CPM E ARTIGO 81, DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MARCOS ROBERTO ROSA
Representantes
Advogado:
MARISA BARBANTI TAIAR BARBOSA
MARCOS ROBERTO ROSA
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