Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2002.01.049181-5

Número do Feito:: 2002.01.049181-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 30/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAURO LUIZ PASSOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/08/2002. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, E ACRESCENTOU AO TEXTO DA SENTENÇA APELADA, EM SUA PARTE CONCLUSIVA, OS ARTS. 59 E 67, SEM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", "EX VI" DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 88, INCISO II, LETRA "A", PARTE FINAL, TODOS DO CPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MAURO LUIZ PASSOS
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

MAURO LUIZ PASSOS; Procedimento Investigatório Nº 000281/99- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00524/02-0- 4a AUD 1a CJM

2002.01.049183-1

Número do Feito:: 2002.01.049183-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CIRINEU SOARES FONSECA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 09 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19/08/2002. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, DESCONSTITUINDO DA SENTENÇA RECORRIDA A PARTE EM QUE AGRAVA A PENA EM 1/3 (UM TERÇO), COM BASE NO INCISO II DO ART. 189 DO CPM, CONDENAR O SD EX CIRINEU SOARES FONSECA À PENA DE 07 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, TRANSFORMANDO-A EM PRISÃO, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 59 DO CITADO DIPLOMA LEGAL, DEVENDO-SE DETRATAR DA PENA O TEMPO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO.
Envolvido:: CIRINEU SOARES FONSECA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

CIRINEU SOARES FONSECA; Ação Penal Nº 00507/02-7- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000270/00- AUDITORIA DA 12a CJM

2002.01.049182-3

Número do Feito:: 2002.01.049182-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 30/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS RENATO CHALMES DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, 08/08/2002. ADVOGADA: DRª MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, O DECRETO CONDENATÓRIO.
Envolvido:: CARLOS RENATO CHALMES DE OLIVEIRA
Advogado:: MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA

CARLOS RENATO CHALMES DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00501/02-0- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000255/98- 2a AUD 3a CJM

2002.01.049177-7

Número do Feito:: 2002.01.049177-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 25/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JÚNIOR CÉSAR DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 6 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 16/07/2002. ADVOGADO: DR. ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA QUE CONDENOU O SD EX JÚNIOR CÉSAR DA SILVA À PENA DE 6 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTENDO-A, PORÉM, EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JÚNIOR CÉSAR DA SILVA
Advogado:: ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR

JÚNIOR CÉSAR DA SILVA; Ação Penal Nº 00502/02-9- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000252/02- AUDITORIA DA 5a CJM

2002.01.049178-5

Número do Feito:: 2002.01.049178-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VAGNER GONÇALVES BENITES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 30/07/2002. ADVOGADA: DRª MAÍRA SANTOS ABRÃO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRO O DECRETO CONDENATÓRIO DE 1º GRAU. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VAGNER GONÇALVES BENITES
Advogado:: MAÍRA SANTOS ABRÃO

VAGNER GONÇALVES BENITES; Ação Penal Nº 00501/02-5- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000266/01- AUDITORIA DA 9ªCJM

2002.01.049173-4

Número do Feito:: 2002.01.049173-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 23/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): TIAGO SILVA GOMES, SD. EX., CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72 E 189, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/07/2002. ADVOGADA: DRª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: TIAGO SILVA GOMES
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

TIAGO SILVA GOMES; Procedimento Investigatório Nº 000254/02- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00519/02-0- 2a AUD 1a CJM

2002.01.049174-2

Número do Feito:: 2002.01.049174-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO SALES DE SOUZA, CB FN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/07/2002. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELO SALES DE SOUZA
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

MARCELO SALES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000251/00- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00516/01-1- 3a AUD 1a CJM

2002.01.049164-5

Número do Feito:: 2002.01.049164-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 11/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL PELO PRAZO MÍNIMO DE 01 ANO, NOS TERMOS DO ART. 112, § 1º, DO CPM, C/C O ART. 97, § 1º, DO CP E À CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE AO SEGUNDO APELANTE E JORGE HENRIQUE FRANKLIN DA SILVA, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, 2ª PARTE, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL PELO PRAZO MÍNIMO DE 01 ANO, NOS TERMOS DO ART. 112, § 1º, DO CPM, C/C O ART. 97, § 1º, DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/06/2002. ADVOGADOS: DRS. LEONARDO CUÑA DE SOUZA E JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", TÃO-SOMENTE PARA AFASTAR DESTA OS ARTS. 112, § 1º DO CPM E 97, § 1º DO CP. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O CB MAR JORGE HENRIQUE FRANKLIN DA SILVA, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D" DO CPPM, RECOMENDANDO TRATAMENTO AMBULATORIAL. OS MINISTROS MARCUS HERNDL, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MAX HOERTEL DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, TORNAR SEM EFEITO A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL, E DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CB MAR JORGE HENRIQUE FRANKLIN DA SILVA PARA 02 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C OS ARTS. 189, INCISO I, 2ª PARTE, 48, PARÁGRAFO ÚNICO, 73 E 59, TUDO DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JORGE HENRIQUE FRANKLIN DA SILVA
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

JORGE HENRIQUE FRANKLIN DA SILVA; LEONARDO CUÑA DE SOUZA

JORGE HENRIQUE FRANKLIN DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000271/01- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00522/01-1- 3a AUD 1a CJM

2002.01.049162-9

Número do Feito:: 2002.01.049162-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 10/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM, NO TACANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX RÔMULO CÉSAR GOMES DE LIMA DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 31/07/2002. ADVOGADO: DR. LUIZ FERNANDO FERREIRA GALLO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O SD EX RÔMULO CÉSAR GOMES DE LIMA, COMO INCURSO NO ART. 187, À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59, COMPUTANDO-SE O TEMPO DE DETRAÇÃO PENAL, NA FORMA DO ART. 67, TUDO DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Envolvido:: RÔMULO CÉSAR GOMES DE LIMA
Advogado:: LUIZ FERNANDO FERREIRA GALLO

RÔMULO CÉSAR GOMES DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000260/01- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00506/02-4- AUDITORIA DA 11a CJM

2002.01.049160-2

Número do Feito:: 2002.01.049160-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 04/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRÉ GUIMARÃES VENTURA, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, DE 17/06/2002. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Observação:: REFERENTE AO PROCESSO Nº 514/01-0 DA 5ªAUD/1ªCJM.
Envolvido:: ANDRÉ GUIMARÃES VENTURA
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

ANDRÉ GUIMARÃES VENTURA; Ação Penal Nº 00506/02-4- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000293/95- 5a AUD 1a CJM

2002.01.049155-6

Número do Feito:: 2002.01.049155-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 02/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JORGE LUIZ DE OLIVEIRA, CB EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDDE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/07/2002. ADVOGADA: DRª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

JORGE LUIZ DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00517/02-8- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000276/01- 2a AUD 1a CJM

2002.01.049152-1

Número do Feito:: 2002.01.049152-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 02/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EJOMAR DE LIMA FERNANDES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES E 16 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO SIDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 22/07/2002. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: EJOMAR DE LIMA FERNANDES
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

EJOMAR DE LIMA FERNANDES; Ação Penal Nº 00509/02-0- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000268/00- AUDITORIA DA 12a CJM