Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

2002.01.049151-3

Número do Feito:: 2002.01.049151-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CRISTIANO DOS SANTOS GREGÓRIO, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 190 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/07/2002. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FÉLIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA PARA, EM CONSEQÜÊNCIA, ABSOLVER O CB MAR CRISTIANO DOS SANTOS GREGÓRIO, COM FULCRO NO ART. 439, LETRAS "B" E "E" DO CPPM. O MINISTRO- REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CRISTIANO DOS SANTOS GREGÓRIO
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

CRISTIANO DOS SANTOS GREGÓRIO; Ação Penal Nº 00520/02-5- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000275/01- 4a AUD 1a CJM

2002.01.049147-5

Número do Feito:: 2002.01.049147-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 28/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTÔNIO ALEXANDRE MARQUES, MN, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189,INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/07/2002. ADVOGADO: DR. JOSÉ FAGUNDES JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: ANTÔNIO ALEXANDRE MARQUES
Advogado:: JOSÉ FAGUNDES JUNIOR

ANTÔNIO ALEXANDRE MARQUES; Procedimento Investigatório Nº 000337/02- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00521/02-5- 2a AUD 1a CJM

2002.01.049146-7

Número do Feito:: 2002.01.049146-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): REGINALDO FERREIRA QUINTANILHA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/07/2002. ADVOGADA: DRª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: REGINALDO FERREIRA QUINTANILHA
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

REGINALDO FERREIRA QUINTANILHA; Procedimento Investigatório Nº 000291/96- 5a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00504/02-3- 2a AUD 1a CJM

2002.01.049142-4

Número do Feito:: 2002.01.049142-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEFFERSON CARDOSO CATARINO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, 2ª PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/07/2002. ADVOGADA: DR.ª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JEFFERSON CARDOSO CATARINO
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

JEFFERSON CARDOSO CATARINO; Procedimento Investigatório Nº 000274/01- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00514/02-5- 4a AUD 1a CJM

2002.01.049136-0

Número do Feito:: 2002.01.049136-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 19/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VANDERLEI LEONEL DE OLIVEIRA CARDOSO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 18/06/2002. ADVOGADOS: DRS. IVAN PEIXOTO CUNHA MELO E KARINE COSTA CARLOS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DAS DUAS PRIMEIRAS PRELIMINARES ARGÜIDAS PELA DEFESA, COM FULCRO NO ART. 79, § 3º DO RISTM, E REJEITOU AS DEMAIS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, COM A OBSERVAÇÃO QUANTO À DETRAÇÃO REFERENTE AOS DOIS MESES DA PENA CUMPRIDOS EM PRISÃO PROVISÓRIA. O MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VANDERLEI LEONEL DE OLIVEIRA CARDOSO
Advogado:: IVAN PEIXOTO CUNHA MELO

VANDERLEI LEONEL DE OLIVEIRA CARDOSO; KARINE COSTA CARLOS

VANDERLEI LEONEL DE OLIVEIRA CARDOSO; Procedimento Investigatório Nº 000259/01- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00504/01-3- AUDITORIA DA 5a CJM

2002.01.049132-7

Número do Feito:: 2002.01.049132-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 14/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAFAEL PEREIRA BENEVIDES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 192 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/06/2002. ADVOGADOS: DRS. LEONARDO CUÑA DE SOUZA E JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO "A QUO" DITADA CONTRA O SD. EX. RAFAEL PEREIRA BENEVIDES POR INFRINGÊNCIA AO ART. 192 DO CPM E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E § 1º, 129 E 133, TUDO DO CPM, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR OUTROS MOTIVOS NÃO ESTIVER PRESO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: RAFAEL PEREIRA BENEVIDES
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

RAFAEL PEREIRA BENEVIDES; LEONARDO CUÑA DE SOUZA

RAFAEL PEREIRA BENEVIDES; Ação Penal Nº 00507/01-6- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000282/00- 1a AUD 1a CJM

2002.01.049131-9

Número do Feito:: 2002.01.049131-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 14/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALESSANDRO DE SOUZA SILVA, CB MAR, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/06/2002. ADVOGADOS: DRS. RODRIGO DE ABREU FUDOLI E CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, CONFIRMANDO, CONSEQÜENTEMENTE, A SENTENÇA "A QUO", QUE CONDENOU O CB MAR ALESSANDRO DE SOUZA SILVA À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, PELOS SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALESSANDRO DE SOUZA SILVA
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

ALESSANDRO DE SOUZA SILVA; RODRIGO DE ABREU FUDOLI

ALESSANDRO DE SOUZA SILVA; Ação Penal Nº 00516/02-1- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000271/01- 2a AUD 1a CJM

2002.01.049129-7

Número do Feito:: 2002.01.049129-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 13/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLÁUDIO GONÇALVES DA CUNHA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/06/2002. ADVOGADO: DR. ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. PRESENTE O DR EDMAR JORGE DE ALMEIDA, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: CLAUDIO GONÇALVES DA CUNHA
Advogado:: ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO

CLAUDIO GONÇALVES DA CUNHA; Procedimento Investigatório Nº 000265/01- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00535/01-6- AUDITORIA DA 11a CJM

2002.01.049128-9

Número do Feito:: 2002.01.049128-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL, Por Prevenção.
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 12/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO ALVES FERREIRA SOBRINHO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E TENDO SIDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 26/06/2002. ADVOGADO: DR. JOÃO MARIA FERREIRA DE DEUS.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 65ª SESSÃO, EM 22.10.2002, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) E JOSÉ JULIO PEDROSA ACOLHIAM A PRELIMINAR PARA DECLARAR A NULIDADE "AB INITIO" DO PROCESSO. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO". O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO A PRELIMINAR. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE SUSPEITO POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: ANTÔNIO ALVES FERREIRA SOBRINHO
Advogado:: JOÃO MARIA FERREIRA DE DEUS

ANTÔNIO ALVES FERREIRA SOBRINHO; Ação Penal Nº 00503/02-5- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000257/02- AUDITORIA DA 5a CJM

2002.01.049127-0

Número do Feito:: 2002.01.049127-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 12/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRE JOSÉ EMANUELI, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/05/2002. ADVOGADOS: DRS. CESAR AUGUSTO VIEIRA E ANDRÉ DIAS PEREIRA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXANDRE JOSÉ EMANUELI
Advogado:: ANDRÉ DIAS PEREIRA

ALEXANDRE JOSÉ EMANUELI; CESAR AUGUSTO VIEIRA

ALEXANDRE JOSÉ EMANUELI; Ação Penal Nº 00501/02-1- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000273/00- 1a AUD 3a CJM

2002.01.049122-0

Número do Feito:: 2002.01.049122-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 05/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BRUNO CONT ARAÚJO BRANDÃO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 05/07/2002. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRO O "DECISUM A QUO".
Envolvido:: BRUNO CONT ARAÚJO BRANDÃO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

BRUNO CONT ARAÚJO BRANDÃO; Procedimento Investigatório Nº 000256/02- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00508/02-3- AUDITORIA DA 12a CJM