APELAÇÃO (FE) Nº 2002.01.049110-6 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2002.01.049110-6
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ JULIO PEDROSA
- Revisor(a):
- CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
- Data de Autuação:
- 25/07/2002 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): DAVID LUIZ SILVA, SD. EX., CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/04/2002.
ADVOGADOS: DRS. LEONARDO CUÑA DE SOUZA E HOLDEN MACEDO DA SILVA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, DECLARANDO DE OFÍCIO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO SD. EX. DAVID LUIZ SILVA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VII E § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- DAVID LUIZ SILVA
Representantes
- Advogado:
-
HOLDEN MACEDO DA SILVA
DAVID LUIZ SILVA
-
LEONARDO CUÑA DE SOUZA
DAVID LUIZ SILVA
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