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APELAÇÃO (FE) Nº 2002.01.049120-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.049120-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MAX HOERTEL
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
31/07/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ANTÔNIO MÁRCIO RODRIGUES LEMOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/06/2002. ADVOGADO: DR. LUIZ FERNANDO FERREIRA GALLO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRO O "DECISUM A QUO". O MINISTRO MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ANTÔNIO MÁRCIO RODRIGUES LEMOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUIZ FERNANDO FERREIRA GALLO
ANTÔNIO MÁRCIO RODRIGUES LEMOS
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APELAÇÃO (FE) Nº 2002.01.049114-9 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.049114-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
30/07/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JONNEY DOS SANTOS LIMA, SD FN, CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 192 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 20/06/2002. ADVOGADO: DR. JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL.
Decisão:
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: "HAVENDO SIDO O SD FN JONNEY DOS SANTOS LIMA LICENCIADO DAS FORÇAS ARMADAS, PERDEU-SE A CONDIÇÃO MILITAR EXIGIDA PARA A INCURSÃO NO CRIME DE DESERÇÃO POR EVASÃO OU FUGA, PREVISTO NO ARTIGO 192 DO CPM, POR SER UM DELITO ESSENCIALMENTE MILITAR. TAL FATO SERIA O SUFICIENTE PARA JULGAR PREJUDICADO O APELO. ENTRETANTO, ESTANDO TRANCADA A PRESENTE AÇÃO PENAL, POR FORÇA DO HABEAS CORPUS Nº 2002.01.033773-3, COM FULCRO NO INCISO VI DO ARTIGO 12, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, POR PERDA DE OBJETO. PUBLIQUE-SE, PARA FINS DE INTIMAÇÃO. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR. BRASÍLIA-DF, 06 DE NOVEMBRO DE 2002."
Partes
Envolvido:
JONNEY DOS SANTOS LIMASOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL
JONNEY DOS SANTOS LIMA
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APELAÇÃO (FE) Nº 2002.01.049110-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.049110-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
25/07/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): DAVID LUIZ SILVA, SD. EX., CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/04/2002. ADVOGADOS: DRS. LEONARDO CUÑA DE SOUZA E HOLDEN MACEDO DA SILVA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, DECLARANDO DE OFÍCIO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO SD. EX. DAVID LUIZ SILVA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VII E § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
DAVID LUIZ SILVA
Representantes
Advogado:
HOLDEN MACEDO DA SILVA
DAVID LUIZ SILVA
LEONARDO CUÑA DE SOUZA
DAVID LUIZ SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 2002.01.049108-4 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.049108-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
22/07/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCELO ALVES FEITOSA, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 190, § 1º, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 29/05/2002. ADVOGADO: DR. PAULO ROBERTO GALVÃO DE CARVALHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA. PRESENTE O DR EDMAR JORGE DE ALMEIDA, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Partes
Envolvido:
MARCELO ALVES FEITOSACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
PAULO ROBERTO GALVÃO DE CARVALHO
MARCELO ALVES FEITOSA
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APELAÇÃO (FE) Nº 2002.01.049105-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.049105-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
16/07/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX FRANCISCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/04/2002. ADVOGADOS: DRS. LEONARDO CUÑA DE SOUZA E JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO MINISTERIAL POR FALTA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE PARA O PROCESSO DE DESERÇÃO.
Observação:
ORIUNDO DO PROC Nº 512/01-8, DA 5ª AUD. 1ª CJM.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO ALEXANDRE DE OLIVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO
FRANCISCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA
LEONARDO CUÑA DE SOUZA
FRANCISCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 2002.01.049099-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.049099-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
11/07/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CARLOS ALBERTO PINHEIRO DE SOUZA, SD FN, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 29/05/2002. ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO GOMES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
CARLOS ALBERTO PINHEIRO DE SOUZASOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
CARLOS ALBERTO GOMES
CARLOS ALBERTO PINHEIRO DE SOUZA
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APELAÇÃO (FE) Nº 2002.01.049100-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.049100-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
11/07/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCELO APARECIDO DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE INICIAL, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 23/05/2002. ADVOGADA: DRª. ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO COLACIONDO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MARCELO APARECIDO DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE
MARCELO APARECIDO DOS SANTOS
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APELAÇÃO (FE) Nº 2002.01.049098-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.049098-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
10/07/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): FÁBIO GUALBERTO DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/04/2002. ADVOGADOS: DRS. LEONARDO CUÑA DE SOUZA E RODRIGO DE ABREU FUDOLI, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
FÁBIO GUALBERTO DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LEONARDO CUÑA DE SOUZA
FÁBIO GUALBERTO DOS SANTOS
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APELAÇÃO (FE) Nº 2002.01.049091-6 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.049091-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS HERNDL
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
08/07/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): FÁBIO TADEU RUFATO DA COSTA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO I, "IN FINE" E 72, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 08/05/2002. ADVOGADO: DR. AUGUSTO MANOEL DELASCIO SALGUEIRO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. PRESENTE O DR EDMAR JORGE DE ALMEIDA, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Partes
Envolvido:
FÁBIO TADEU RUFATO DA COSTASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AUGUSTO MANOEL DELASCIO SALGUEIRO
FÁBIO TADEU RUFATO DA COSTA
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APELAÇÃO (FE) Nº 2002.01.049087-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.049087-8
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
01/07/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): WENDELL DA SILVA VERAS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/05/2002. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E, NA FORMA DO ART. 470, SEGUNDA PARTE, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" DE OFFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 467, ALÍNEA "I", C/C ART. 457, "CAPUT", TODOS DO CPPM, PARA DECLARAR A NULIDADE DO FEITO "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO.
Partes
Envolvido:
WENDELL DA SILVA VERASSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
GODOFREDO NUNES FILHO
WENDELL DA SILVA VERAS
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APELAÇÃO (FE) Nº 2002.01.049085-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.049085-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS HERNDL
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
01/07/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JORGE ALUAM DOS SANTOS GONÇALVES ZACHARIAS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/05/2002. ADVOGADO: DR. SERGIO LUIZ JACOB MOLINA.
Decisão:
0 TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JORGE ALUAM DOS SANTOS GONÇALVES ZACHARIASSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
SERGIO LUIZ JACOB MOLINA
JORGE ALUAM DOS SANTOS GONÇALVES ZACHARIAS
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APELAÇÃO (FE) Nº 2002.01.049089-4 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.049089-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
01/07/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JOSÉ ANDRÉ DA SILVA CARVALHO, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 28/05/2002. ADVOGADO: DR. JESUS ROBERTO DE CARVALHO JÚNIOR, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE SUSPEITO POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL.
Partes
Envolvido:
JOSÉ ANDRÉ DA SILVA CARVALHOSOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JESUS ROBERTO DE CARVALHO JUNIOR
JOSÉ ANDRÉ DA SILVA CARVALHO
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