Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2002.01.049045-2

Número do Feito:: 2002.01.049045-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/05/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CB EX JOAQUIM PEREIRA DA MOTA NETO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 13/03/2002. ADVOGADO: DR. JOÃO BATISTA DOS SANTOS
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CB EX JOAQUIM PEREIRA DA MOTA NETO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: J. P. D. M. N.
Advogado:: JOÃO BATISTA DOS SANTOS

J. P. D. M. N.; Ação Penal Nº 00506/01-6- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000260/01- AUDITORIA DA 5a CJM

2002.01.049041-0

Número do Feito:: 2002.01.049041-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 29/05/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS HENRIQUE LEÃO TEIXEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 17/04/2002. ADVOGADA: DR.ª ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: CARLOS HENRIQUE LEÃO TEIXEIRA
Advogado:: ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE

CARLOS HENRIQUE LEÃO TEIXEIRA; Ação Penal Nº 00502/02-9- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000350/01- AUDITORIA DA 11a CJM

2002.01.049042-8

Número do Feito:: 2002.01.049042-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 29/05/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WILTON DA SILVA ALVES, SD EX, CONDENADO À PENA 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 18/04/2002. ADVOGADO: DR. ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, JULGOU PREJUDICADO O APELO, POR PERDA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, E, DE OFÍCIO, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" PARA TORNAR SEM EFEITO A CONDENAÇÃO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: WILTON DA SILVA ALVES
Advogado:: ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO

WILTON DA SILVA ALVES; Ação Penal Nº 00549/01-7- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000329/01- AUDITORIA DA 11a CJM

2002.01.049035-5

Número do Feito:: 2002.01.049035-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 27/05/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO, CT, CONDENADO À PENA DE 07 MESES E 6 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 17/04/2002. ADVOGADO: DR. FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O DR. FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA, PELA DEFESA, E A DRª SOLANGE AUGUSTO FERREIRA, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO
Advogado:: FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA

ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO; Ação Penal Nº 00511/87-3- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.049033-9

Número do Feito:: 2002.01.049033-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/05/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX ORLY CASTELO BRANCO FILHO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19/04/2002. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD EX ORLY CASTELO BRANCO FILHO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 187, CONVERTIDA EM PRISÃO, NOS TERMOS DO ART 59, PENA QUE SE TORNA DEFINITIVA NESSE "QUANTUM", POR FALTA DE MAJORANTE OU DE MINORANTE APLICÁVEL À HIPÓTESE, COMPUTANDO-SE O TEMPO DE DETRAÇÃO PENAL, NA FORMA DO ART 67, TUDO DO CPM. O MINISTRO MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ORLY CASTELO BRANCO FILHO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ORLY CASTELO BRANCO FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000258/98- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00501/02-9- AUDITORIA DA 12a CJM

2002.01.049032-0

Número do Feito:: 2002.01.049032-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/05/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): TIAGO AMORIM ALVES, SD. EX., CONDENADO À PENA DE 09 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/04/2002. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD. EX. TIAGO AMORIM ALVES A 06 MESES E 22 DIAS DE PRISÃO, MANTIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES DA SENTENÇA "A QUO". PRESENTE O DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: TIAGO AMORIM ALVES
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

TIAGO AMORIM ALVES; Ação Penal Nº 00515/01-3- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000255/01- 4a AUD 1a CJM

2002.01.049031-2

Número do Feito:: 2002.01.049031-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 20/05/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ LEVY NEVES DA SILVA, 2º SGT FN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/03/2002. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS HENRIQUE MARINI E SOUZA (RELATOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) DAVAM PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, ABSOLVER O 2º SGT FN JOSÉ LEVY NEVES DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART 187 DO CPM, TENDO POR FUNDAMENTO O DISPOSTO NO ART 439, ALÍNEA "D" DO CPPM C/C O ART 48 DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOSÉ LEVY NEVES DA SILVA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

JOSÉ LEVY NEVES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000271/01- 5a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00511/02-6- 4a AUD 1a CJM

2002.01.049025-8

Número do Feito:: 2002.01.049025-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 15/05/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA MORAIS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 25/03/2002. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE SUSPEITO POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL.
Envolvido:: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA MORAIS
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA MORAIS; Ação Penal Nº 00502/02-5- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000272/94- AUDITORIA DA 12a CJM

2002.01.049024-0

Número do Feito:: 2002.01.049024-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 15/05/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ ANTONIO CANUTO DE LIMA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISO I E 189, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 21/03/2002. ADVOGADO: DR. AUGUSTO MANOEL DELASCIO SALGUEIRO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, MANTENDO A SENTENÇA APELADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: LUIZ ANTÔNIO CANUTO DE LIMA
Advogado:: AUGUSTO MANOEL DELASCIO SALGUEIRO

LUIZ ANTÔNIO CANUTO DE LIMA; Ação Penal Nº 00501/02-7- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000252/02- 1a AUD 2a CJM

2002.01.049022-3

Número do Feito:: 2002.01.049022-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 14/05/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEX CARNEIRO SANTIAGO, SD FN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/03/2002. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO -RELATOR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA SEGUIMENTO DA APELAÇÃO "SUB EXAMINE", COM O CONSEQÜENTE ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: ALEX CARNEIRO SANTIAGO
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

ALEX CARNEIRO SANTIAGO; Procedimento Investigatório Nº 000268/00- 5a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00509/02-1- 4a AUD 1a CJM