APELAÇÃO (FE) Nº 2002.01.048959-4 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2002.01.048959-4
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
- Revisor(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 14/02/2002 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA IMPOSTA AO SD EX ANDRÉ LUIZ DA SILVA GOMES; E ANDRÉ LUIZ DA SILVA GOMES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES E 24 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO I, E 70, INCISO I, TODOS DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/09/2001.
ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA REFORMANDO A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, CONDENAR O SD. EX. ANDRÉ LUIZ DA SILVA GOMES A 06 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, POR INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189, AMBOS DO CPM.
- Observação:
- ATUAL PROCESSO Nº 509/02-3, DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Partes
- Envolvido:
- ANDRÉ LUIZ DA SILVA GOMES

Representantes
- Advogado:
-
JOSEMAR LEAL SANTANA
ANDRÉ LUIZ DA SILVA GOMES
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