Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

2002.01.048953-5

Número do Feito:: 2002.01.048953-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 24/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NICANOR SILVA DE SÁ, SD EX, CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/12/2001. ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO GOMES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: NICANOR SILVA DE SÁ
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

NICANOR SILVA DE SÁ; Ação Penal Nº 00509/01-5- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000384/00- AUDITORIA DA 11a CJM

2002.01.048952-7

Número do Feito:: 2002.01.048952-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GERRY SANDRO SANTOS DE SOUZA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 29/11/2001. ADVOGADA: DR.ª ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GERRY SANDRO SANTOS DE SOUZA
Advogado:: ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE

GERRY SANDRO SANTOS DE SOUZA; Ação Penal Nº 00545/01-1- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000304/99- AUDITORIA DA 11a CJM

2002.01.048951-9

Número do Feito:: 2002.01.048951-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 21/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSEMAR GALDINO DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/10/2001. ADVOGADAS: DRAS. LUCIA MARIA LOBO E CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA PELOS SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOSEMAR GALDINO DOS SANTOS
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

JOSEMAR GALDINO DOS SANTOS; LUCIA MARIA LOBO

JOSEMAR GALDINO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000279/00- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00518/01-4- 3a AUD 1a CJM

2002.01.048950-0

Número do Feito:: 2002.01.048950-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 17/01/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): JOSEILTON LOPES GONÇALVES, 2º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/10/2001. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DECLARANDO NULO O PROCESSO, A PARTIR DO JULGAMENTO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA QUE O 2º SGT MAR JOSEILTON LOPES GONÇALVES SEJA SUBMETIDO A EXAME DE SANIDADE MENTAL, NOS TERMOS DO ART 332 DO CPPM. OS MINISTROS DOMINGOS ALFREDO SILVA E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO REJEITAVAM A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JOSEILTON LOPES GONÇALVES
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

JOSEILTON LOPES GONÇALVES; Ação Penal Nº 00506/01-4- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000259/00- 4a AUD 1a CJM

0000017-60.1998.7.01.0301

Número do Feito:: 0000017-60.1998.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 11/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX EVERALDO SILVA FRANCISCO DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/10/2001. ADVOGADA: DR.ª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O APELADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 187 C/C O ART 59, AMBOS DO CPM, DETRAINDO O PERÍODO EM QUE, PELO MESMO FATO, ESTEVE PRESO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSÉ JULIO PEDROSA, SÉRGIO XAVIER FEROLLA, DOMINGOS ALFREDO SILVA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: EVERALDO SILVA FRANCISCO
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

EVERALDO SILVA FRANCISCO; Ação Penal Nº 0000017-60.1998.7.01.0301 (00505/00-1) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000017-60.1998.7.01.0301 (000294/98) - 3a AUD 1a CJM

2002.01.048944-6

Número do Feito:: 2002.01.048944-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 11/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX JOSÉ WILLIAM SILVA FONSECA DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/10/2001. ADVOGADA: DR.ª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, "EX VI" DO DISPOSTO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO E SEU CONSEQÜENTE ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ WILLIAM SILVA FONSECA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

JOSÉ WILLIAM SILVA FONSECA; Ação Penal Nº 00509/01-9- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000281/97- 1a AUD 1a CJM

2002.01.048940-3

Número do Feito:: 2002.01.048940-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 11/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLODOALDO LIMA LOBATO, SD. EX., CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 20/11/2001. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CLODOALDO LIMA LOBATO
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

CLODOALDO LIMA LOBATO; Ação Penal Nº 00508/01-5- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000252/99- AUDITORIA DA 12a CJM

2002.01.048943-8

Número do Feito:: 2002.01.048943-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 11/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À CONCESSÃO DO "SURSIS"; E UBIRAJARA GOMES DE OLIVEIRA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/10/2001. ADVOGADA: DR.ª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, EXCLUIR DO SEU TEXTO A CONCESSÃO DO "SURSIS", E NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E A DRª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Envolvido:: UBIRAJARA GOMES DE OLIVEIRA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

UBIRAJARA GOMES DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000278/98- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00519/01-0- 3a AUD 1a CJM

2002.01.048935-7

Número do Feito:: 2002.01.048935-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 02/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX ANTÔNIO MESSIAS DE ALMEIDA JÚNIOR DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/11/2001. ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO GOMES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD EX ANTÔNIO MESSIAS DE ALMEIDA JÚNIOR À PENA DE 07 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 187, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59, AMBOS DO CPM, TENDO FIXADO A PENA-BASE EM 07 MESES, TORNANDO-A DEFINITIVA NESSE "QUANTUM", À FALTA DE AGRAVANTE OU ATENUANTE APLICÁVEL À HIPÓTESE. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO MESSIAS DE ALMEIDA JÚNIOR
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

ANTÔNIO MESSIAS DE ALMEIDA JÚNIOR; Ação Penal Nº 00532/01-7- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000253/00- AUDITORIA DA 11a CJM