Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000051-82.2000.7.11.0011

Número do Feito:: 0000051-82.2000.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 29/06/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX ANDRÉ LUIZ SILVA RIBEIRO DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 02/05/2001. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ CARLOS DE MATOS E ISMAIL GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD EX ANDRÉ LUIZ SILVA RIBEIRO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 187, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59, TENDO FIXADO A PENA-BASE EM 06 MESES, TORNANDO-A DEFINITIVA NESSE "QUANTUM", POR FALTA DE AGRAVANTE OU ATENUANTE ESPECÍFICA APLICÁVEL À HIPÓTESE, COMPUTANDO-SE O TEMPO DE DETRAÇÃO PENAL, "EX VI" DO ART 67, TUDO DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ SILVA RIBEIRO
Advogado:: ISMAIL GOMES

ANDRÉ LUIZ SILVA RIBEIRO; JOSE CARLOS DE MATOS

ANDRÉ LUIZ SILVA RIBEIRO; Ação Penal Nº 0000051-82.2000.7.11.0011 (00503/01-7) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000051-82.2000.7.11.0011 (000379/00) - AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.048782-6

Número do Feito:: 2001.01.048782-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 26/06/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ISAC MARINHO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 16/05/2001. ADVOGADO: DR. ANDRÉ JORGE ROCHA DE ALMEIDA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU NULO O PRESENTE PROCESSO, POR FALTA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: ISAC MARINHO
Advogado:: ANDRÉ JORGE ROCHA DE ALMEIDA

ISAC MARINHO; Procedimento Investigatório Nº 000348/00- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00513/01-2- AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.048719-2

Número do Feito:: 2001.01.048719-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 21/06/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/02/2001, QUE ABSOLVEU O SD EX FRANKLIN JOSÉ DA GRAÇA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADA: DRª TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DO SD EX FRANKLIN JOSÉ DA GRAÇA SILVA E ALTERANDO TÃO-SOMENTE SUA FUNDAMENTAÇÃO PARA A ALÍNEA "E" DO ART 439 DO CPPM. OS MINISTROS GERMANO ARNOLDI PEDROZO E MARCUS HERNDL DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SD EX FRANKLIN JOSÉ DA GRAÇA SILVA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 187 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO. O MINISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: FRANKLIN JOSÉ DA GRAÇA SILVA
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

FRANKLIN JOSÉ DA GRAÇA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000273/93- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00513/00-4- 3a AUD 1a CJM

2001.01.048779-6

Número do Feito:: 2001.01.048779-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 21/06/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CÍCERO BORGES PEREIRA, T1 EX, CONDENADO À PENA 03 MESES E 18 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO I, PARTE INICIAL, 70, INCISO I, 71 E 73, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 10/05/2001. ADVOGADO: DR. ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CÍCERO BORGES PEREIRA
Advogado:: ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO

CÍCERO BORGES PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000251/01- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00506/01-6- AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.048771-0

Número do Feito:: 2001.01.048771-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 11/06/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ CLÁUDIO MENDES, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 20/04/2001. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO COLACIONADO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER ÍNTEGRA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA DA AUDITORIA DA 12ª CJM QUE CONDENOU O CB MAR LUIZ CLÁUDIO MENDES, PELO CRIME PREVISTO NO ART 187 DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: LUIZ CLÁUDIO MENDES
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

LUIZ CLÁUDIO MENDES; Procedimento Investigatório Nº 000284/00- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00502/01-7- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.048765-6

Número do Feito:: 2001.01.048765-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 04/06/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GILVAN JOAQUIM DA SILVA, 3º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/04/2001. ADVOGADA: DRª. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: GILVAN JOAQUIM DA SILVA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

GILVAN JOAQUIM DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000252/01- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00507/01-2- 3a AUD 1a CJM

2001.01.048764-8

Número do Feito:: 2001.01.048764-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 04/06/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM E VLADIMIR MIGUEL DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189 INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 06/03/2001. ADVOGADO: DR. MARCIO SARRACENO LEMOS PINTO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFENSORIA DATIVA E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA QUESTIONADA, EXCLUIR DO SEU TEXTO A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE ESPECIAL PREVISTA NO ART 189, INCISO I, RESULTANDO A CONDENAÇÃO A PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, POR INFRINGÊNCIA AO ART 187, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59, TODOS DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: VLADIMIR MIGUEL DA SILVA
Advogado:: MARCIO SARRACENO LEMOS PINTO

VLADIMIR MIGUEL DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000251/01- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00502/01-0- AUDITORIA DA 5a CJM