Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2001.01.048761-3

Número do Feito:: 2001.01.048761-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 30/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 23/04/2001, QUE CONDENOU O SD EX BENIGNO DO NASCIMENTO DA SILVA À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 188, INCISO II, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM. ADVOGADA: DR.ª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO SD EX BENIGNO DO NASCIMENTO DA SILVA PARA 05 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, "EX VI" DO ART 188, INCISO II C/C O ART 189, INCISO I, "IN FINE", CONVERTIDA EM PRISÃO, POR FORÇA DO ART 59, TODOS DO CPM.
Envolvido:: BENIGNO DO NASCIMENTO DA SILVA
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

BENIGNO DO NASCIMENTO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000264/00- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00502/01-7- AUDITORIA DA 7a CJM

2001.01.048760-5

Número do Feito:: 2001.01.048760-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 30/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ARTHUR JOSÉ DE CARVALHO, SD. EX., CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/04/2001. ADVOGADA: DR.ª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: ARTHUR JOSÉ DE CARVALHO
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

ARTHUR JOSÉ DE CARVALHO; Ação Penal Nº 00503/01-7- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000273/00- 3a AUD 1a CJM

2001.01.048758-3

Número do Feito:: 2001.01.048758-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 28/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEANDRO ANDRADE SOARES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 21/02/2001. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, E CARLOS ALBERTO GOMES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 1º GRAU, DECLARANDO, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NA SUA FORMA RETROATIVA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART 123, INCISO IV C/C O ART 125, INCISO VII E SEU § 1º, E ARTS 129 E 133, TODOS DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: LEANDRO ANDRADE SOARES
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

LEANDRO ANDRADE SOARES; CARLOS ALBERTO GOMES

LEANDRO ANDRADE SOARES; Ação Penal Nº 00538/99-6- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000350/99- AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.048759-1

Número do Feito:: 2001.01.048759-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIS CARLOS JANSEN SILVA, MN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/04/2001. ADVOGADO: DR. CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 1º GRAU.
Envolvido:: LUÍS CARLOS JANSEN SILVA
Advogado:: CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO

LUÍS CARLOS JANSEN SILVA; Ação Penal Nº 00505/00-0- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000269/99- 4a AUD 1a CJM

2001.01.048754-0

Número do Feito:: 2001.01.048754-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRÉ DUARTE DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/03/2001. ADVOGADA: DRª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO" PELOS SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E DOMINGOS ALFREDO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDRÉ DUARTE DA SILVA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

ANDRÉ DUARTE DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000261/98- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00517/00-8- 6a AUD 1a CJM

2001.01.048753-2

Número do Feito:: 2001.01.048753-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 24/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO COSTA FERREIRA FILHO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/03/2001. ADVOGADA: DR.ª VALÉRIA DA SILVA RAMOS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O SD EX FRANCISCO COSTA FERREIRA FILHO, COM FUNDAMENTO NO ART 439, ALÍNEA "D" DO CPPM C/C O ART 39 DO CPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: FRANCISCO COSTA FERREIRA FILHO
Advogado:: VALÉRIA DA SILVA RAMOS

FRANCISCO COSTA FERREIRA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000364/00- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00543/00-0- AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.048748-6

Número do Feito:: 2001.01.048748-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 23/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS FERREIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA 1ª CJM, DE 28/03/2001. ADVOGADA: DRª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA HOSTILIZADA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS FERREIRA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS FERREIRA; Ação Penal Nº 00515/00-7- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000331/98- 3a AUD 1a CJM

2001.01.048746-0

Número do Feito:: 2001.01.048746-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 21/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELINALDO SARMENTO DE ANDRADE, 2º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 188, INCISO I, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/02/2001. ADVOGADA: DR.ª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: ELINALDO SARMENTO DE ANDRADE
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

ELINALDO SARMENTO DE ANDRADE; Procedimento Investigatório Nº 000256/00- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00505/00-0- 6a AUD 1a CJM

2001.01.048747-8

Número do Feito:: 2001.01.048747-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 21/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBSON MATOS DOS SANTOS JÚNIOR, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, 13/03/2001. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 60ª SESSÃO, EM 04/10/2005, APÓS A REJEIÇÃO, POR MAIORIA, DA PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS; DA REJEIÇÃO, TAMBÉM, POR MAIORIA, DA SEGUNDA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 125, INCISO VI, DO CPM, SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCUS HERNDL E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS; E DO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR, SUSCITADA PELA DEFESA, DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A QUARTA PRELIMINAR, SUSCITADA PELA DEFESA, DE INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PLEITEANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O SD EX ROBSON MATOS DOS SANTOS JÚNIOR DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO APELANTE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, § 1º E 129, TODOS DO CPM. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROBSON MATOS DOS SANTOS JÚNIOR
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

ROBSON MATOS DOS SANTOS JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000277/00- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00502/01-9- 4a AUD 1a CJM

2001.01.048741-9

Número do Feito:: 2001.01.048741-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 14/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS HENRIQUE SOARES PEREIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/04/2001. ADVOGADA: DRª NÚBIA ADRIANA STEIN PEREIRA
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: CARLOS HENRIQUE SOARES PEREIRA
Advogado:: NÚBIA ADRIANA STEIN PEREIRA

CARLOS HENRIQUE SOARES PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000265/00- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00502/01-6- 3a AUD 3a CJM

2001.01.048739-7

Número do Feito:: 2001.01.048739-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 14/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR, SD. EX., CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/01/2001. ADVOGADA: DRª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR; Ação Penal Nº 00514/00-9- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000274/00- 6a AUD 1a CJM

2001.01.048738-9

Número do Feito:: 2001.01.048738-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 09/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ED WILSON MESQUITA DE SANTANA, SD FN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/01/2001. ADVOGADA: DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, CONFIRMANDO A SENTENÇA "A QUO" POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ED WILSON MESQUITA DE SANTANA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

ED WILSON MESQUITA DE SANTANA; Ação Penal Nº 00503/01-9- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000252/00- 2a AUD 1a CJM

2001.01.048736-2

Número do Feito:: 2001.01.048736-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 07/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ESTANISLAU MOREIRA DOS SANTOS, CB EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/02/2001. ADVOGADAS: DRªS. TERESA DA SILVA MOREIRA E CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: ESTANISLAU MOREIRA DOS SANTOS
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

ESTANISLAU MOREIRA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000258/98- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00505/99-0- 3a AUD 1a CJM

2001.01.048734-6

Número do Feito:: 2001.01.048734-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 07/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS JÚNIOR COSTA GUALDEZ OU CARLOS JUNIO COSTA GUALDÊZ, SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "B", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 20/02/2001. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO DE OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: CARLOS JÚNIOR COSTA GUALDEZ
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

CARLOS JÚNIOR COSTA GUALDEZ; Ação Penal Nº 00515/00-3- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000272/99- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.048733-8

Número do Feito:: 2001.01.048733-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 03/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO CESAR COSTA DA CONCEIÇÃO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO MÍNIMO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/02/2001. ADVOGADAS: DRAS. TERESA DA SILVA MOREIRA E CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO CÉSAR COSTA DA CONCEIÇÃO
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ANTÔNIO CÉSAR COSTA DA CONCEIÇÃO; TERESA DA SILVA MOREIRA

ANTÔNIO CÉSAR COSTA DA CONCEIÇÃO; Procedimento Investigatório Nº 000289/94- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00505/01-0- 3a AUD 1a CJM