Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2001.01.048730-3

Número do Feito:: 2001.01.048730-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 30/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/01/2001, QUE ABSOLVEU O MN ANDERSON COUTINHO GOMES DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, DO CPM. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O MN ANDERSON COUTINHO GOMES À PENA DEFINITIVA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 187, CONVERTIDA EM PRISÃO, NOS TERMOS DO ART 59, TENDO FIXADO A PENA-BASE EM 06 MESES, DIMINUÍDA DE 1/3, "EX VI" DO ART 189, INCISO I, "IN FINE", COMPUTANDO-SE O TEMPO DE DETRAÇÃO PENAL, NA FORMA DO ART 67, TUDO DO CPM.
Envolvido:: ANDERSON COUTINHO GOMES
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

ANDERSON COUTINHO GOMES; Ação Penal Nº 00509/00-5- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000262/00- 6a AUD 1a CJM

2001.01.048732-0

Número do Feito:: 2001.01.048732-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BRUNO MARQUES DA SILVA PRATTI, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, 21/02/2001. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: BRUNO MARQUES DA SILVA PRATTI
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

BRUNO MARQUES DA SILVA PRATTI; Ação Penal Nº 00512/00-0- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000278/00- 2a AUD 1a CJM

2001.01.048728-1

Número do Feito:: 2001.01.048728-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 25/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JÚLIO CÉSAR MARQUES JÚNIOR, CB EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/02/2001. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: JÚLIO CÉSAR MARQUES JÚNIOR
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

JÚLIO CÉSAR MARQUES JÚNIOR; Ação Penal Nº 00504/00-3- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000252/00- 4a AUD 1a CJM

2001.01.048723-0

Número do Feito:: 2001.01.048723-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 23/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JAVÃ MACIEL XAVIER, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/02/2001. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), JOSÉ JULIO PEDROSA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVER O CB MAR JAVÃ MACIEL XAVIER DO CRIME DO ART 187 C/C O ART 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, "EX VI" DO ART 439, ALÍNEA "D" DO CPPM C/C O ART 48 DO CPM. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, ABSOLVER O CB MAR JAVÃ MACIEL XAVIER, COM FUNDAMENTO NO ART 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JAVÃ MACIEL XAVIER
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

JAVÃ MACIEL XAVIER; Procedimento Investigatório Nº 000265/00- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00507/00-2- 4a AUD 1a CJM

2001.01.048682-0

Número do Feito:: 2001.01.048682-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MÁRIO JORGE MENDONÇA DA COSTA, CB. EX., CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. POR DECISÃO DO DIA 15/12/2000, O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, PELO INDULTO, "EX VI" DO ART. 1º, INCISO II, DO DECRETO Nº 3.667/2000.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 28/11/2000. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: MÁRIO JORGE MENDONÇA DA COSTA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

MÁRIO JORGE MENDONÇA DA COSTA; Ação Penal Nº 00514/00-7- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000276/99- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.048722-2

Número do Feito:: 2001.01.048722-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 16/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM E ODIMAR AVELINO DA SILVA, CB FN, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, EM REGIME ABERTO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, E COM O ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, CONVERTIDA EM TRATAMENTO AMBULATORIAL PELO PRAZO MÍNIMO DE 01 ANO, COM FULCRO NOS ARTS. 48, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 113, DO CITADO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/01/2001. ADVOGADAS: DRAS. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, SUBSTITUIR A PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO IMPOSTA AO CB FN ODIMAR AVELINO DA SILVA, POR INCURSÃO NO CRIME PREVISTO NO ART 187 DO CPM, POR INTERNAÇÃO NA UNIDADE INTEGRADA DE SAÚDE MENTAL DA MARINHA (UISM), PELO MESMO PRAZO, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 48 C/C O "CAPUT" DO ART 113 E SEU § 3º, TUDO DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, CONDENAR O CB FN ODIMAR AVELINO DA SILVA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 187 DO CPM, DETRAINDO-SE O TEMPO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO, NA FORMA DO ART 67 DO DIPLOMA PENAL CASTRENSE, E RECOMENDANDO O TRATAMENTO AMBULATORIAL DO CB FN ODIMAR AVELINO DA SILVA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: ODIMAR AVELINO DA SILVA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ODIMAR AVELINO DA SILVA; Ação Penal Nº 00506/00-8- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000253/00- 3a AUD 1a CJM

2001.01.048718-4

Número do Feito:: 2001.01.048718-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 10/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WELLINGTON FRANCISCO DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/02/2001. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: WELLINGTON FRANCISCO DOS SANTOS
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

WELLINGTON FRANCISCO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00525/00-2- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000262/99- AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.048714-1

Número do Feito:: 2001.01.048714-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 04/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLÁUDIO LUIZ RODRIGUES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/02/2001. ADVOGADAS: DRAS. BENEDITA MARINA DA SILVA E ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO A SENTENÇA ATACADA. O MINISTRO SERGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLÁUDIO LUIZ RODRIGUES
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

CLÁUDIO LUIZ RODRIGUES; ZENI ALVES ARNDT

CLÁUDIO LUIZ RODRIGUES; Ação Penal Nº 00506/00-7- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000272/00- 1a AUD 3a CJM

2001.01.048713-3

Número do Feito:: 2001.01.048713-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 03/04/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RANDER RODRIGUES GONÇALVES, SD FN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 16/02/2001. ADVOGADO: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 48ª SESSÃO, EM 23.08.2001, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, "AB INITIO", POR OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ JULIO PEDROSA E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR ACOLHIAM A PRELIMINAR. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ JULIO PEDROSA E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, ABSOLVER O SD FN RANDER RODRIGUES GONÇALVES, COM FUNDAMENTO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE- PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: RANDER RODRIGUES GONÇALVES
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

RANDER RODRIGUES GONÇALVES; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

RANDER RODRIGUES GONÇALVES; Procedimento Investigatório Nº 000320/00- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00520/00-0- AUDITORIA DA 11a CJM