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Filtros Aplicados: Classe = APELAÇÃO (FE) Autuação = Fevereiro/2001

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APELAÇÃO (FE) Nº 2001.02.047979-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2001.02.047979-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS HERNDL
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
02/02/2001 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM E ALEXANDER LOPES DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/06/1997. ADVOGADA: DR.ª ANA MARIA DAVID CORTEZ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO SD EX ALEXANDER LOPES DA SILVA, FIXAR-LHE A PENA EM 06 MESES DE DETENÇÃO, POR INFRINGÊNCIA AO ART 187 DO CPM, TRANSFORMADA EM PRISÃO, CONFORME O ART 59 DO MESMO DIPLOMA PENAL, QUE, À MÍNGUA DE ATENUANTES OU AGRAVANTES ESPECIAIS, SE TORNA DEFINITIVA, COMPUTANDO-SE, AINDA, O PERÍODO DA DETRAÇÃO RESPECTIVA, "EX VI" DO ART 67 DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE.
Partes
Envolvido:
ALEXANDER LOPES DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANA MARIA DAVID CORTEZ
ALEXANDER LOPES DA SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 2001.01.048683-8 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
2001.01.048683-8
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
01/02/2001 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MÁRCIO PEREIRA DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "B", C/C O ART. 72, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 18/12/2000. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, UNICAMENTE PARA CONSIDERAR A PENA-BASE FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA APELADA.
Partes
Envolvido:
MÁRCIO PEREIRA DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
MÁRCIO PEREIRA DA SILVA
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