APELAÇÃO (FE) Nº 2001.01.048683-8 - AM
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2001.01.048683-8
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
- Revisor(a):
- FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
- Data de Autuação:
- 01/02/2001 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): MÁRCIO PEREIRA DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "B", C/C O ART. 72, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 18/12/2000.
ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, UNICAMENTE PARA CONSIDERAR A PENA-BASE FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA APELADA.
Partes
- Envolvido:
- MÁRCIO PEREIRA DA SILVA

Representantes
- Advogado:
-
BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
MÁRCIO PEREIRA DA SILVA
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