APELAÇÃO (FE) Nº 2001.01.048673-0 - AM
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2001.01.048673-0
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
- Revisor(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 17/01/2001 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): JOSÉ RIBAMAR MENEZES RODRIGUES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 09 MESES E 18 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "B", E 72, INCISO I, TODOS DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 07/11/2000.
ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA.
Partes
- Envolvido:
- JOSÉ RIBAMAR MENEZES RODRIGUES

Representantes
- Advogado:
-
BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
JOSÉ RIBAMAR MENEZES RODRIGUES
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