APELAÇÃO (FE) Nº 2000.01.048658-7 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2000.01.048658-7
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
- Revisor(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 11/12/2000 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/11/2000, QUE ABSOLVEU O SD EX EDVALDO AFONSO DE SOUSA DO CRIME PREVISTO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "B", DO CPM.
ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O SD EX EDVALDO AFONSO DE SOUSA À PENA DE 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART 183, § 2º, ALÍNEA "B" DO CPM, OBSERVADA A DETRAÇÃO DE QUE TRATA O ART 67 DO MESMO CÓDIGO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- EDVALDO AFONSO DE SOUSA

Representantes
- Advogado:
-
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
EDVALDO AFONSO DE SOUSA
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