APELAÇÃO (FE) Nº 2000.01.048631-5 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2000.01.048631-5
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- DOMINGOS ALFREDO SILVA
- Revisor(a):
- FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
- Data de Autuação:
- 06/11/2000 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/08/2000, QUE ABSOLVEU O CB MAR MARCO ANTONIO DUARTE GIVIGI, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
ADVOGADA: DRª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O CB MAR MARCO ANTONIO DUARTE GIVIGI À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 187 C/C OS ARTS 48, PARÁGRAFO ÚNICO, E 59, TODOS DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, CONDENAR O CB MAR MARCO ANTONIO DUARTE GIVIGI À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 187 DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
- Envolvido:
- MARCO ANTÔNIO DUARTE GIVIGI

Representantes
- Advogado:
-
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
MARCO ANTÔNIO DUARTE GIVIGI
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