Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

2000.01.048594-7

Número do Feito:: 2000.01.048594-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 27/09/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/08/2000, QUE ABSOLVEU O CB MAR LUCIANO DUTRA DAS NEVES DO CRIME PREVISTO NO ART. 190, PARÁGRAFO 1º, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O CB MAR LUCIANO DUTRA DAS NEVES À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 190, § 1º DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, COMPUTANDO-SE O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA JÁ CUMPRIDA, NOS TERMOS DO ART 67 DO DIPLOMA PENAL CASTRENSE. O MINISTRO ALDO FAGUNDES (REVISOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, E FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: L. D. D. N.
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

L. D. D. N.; Ação Penal Nº 0000014-03.2001.7.01.0301 (00501/00-6) - 3a AUD 1a CJM

2000.01.048595-5

Número do Feito:: 2000.01.048595-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/09/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRÉ LUIZ DA SILVA GOMES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/06/2000.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, CONFIRMANDO A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ DA SILVA GOMES
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

ANDRÉ LUIZ DA SILVA GOMES; Ação Penal Nº 00511/99-2- 2a AUD 1a CJM

2000.01.048591-2

Número do Feito:: 2000.01.048591-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 25/09/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): REGINALDO AUGUSTO DOS SANTOS, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 188, INCISO II, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 28/06/2000.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A CONDENAÇÃO IMPOSTA, ALTERANDO TÃO-SOMENTE A CAPITULAÇÃO DO DELITO PARA O ART 188, INCISO I DO CPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: REGINALDO AUGUSTO DOS SANTOS
Advogado:: LUIZ HUMBERTO AGLE

REGINALDO AUGUSTO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00502/99-0- AUDITORIA DA 6a CJM

2000.01.048589-0

Número do Feito:: 2000.01.048589-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 21/09/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEONARDO RODRIGUES MENEZES DA CUNHA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/06/2000. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: LEONARDO RODRIGUES MENEZES DA CUNHA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

LEONARDO RODRIGUES MENEZES DA CUNHA; Ação Penal Nº 00501/00-8- 2a AUD 1a CJM

2000.01.048590-4

Número do Feito:: 2000.01.048590-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/09/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOURDAN SOUZA DA CONCEIÇÃO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/06/2000. ADVOGADO: DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, CONFIRMANDO A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: JOURDAN SOUZA DA CONCEIÇÃO
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

JOURDAN SOUZA DA CONCEIÇÃO; Ação Penal Nº 00502/00-4- 2a AUD 1a CJM

2000.01.048579-3

Número do Feito:: 2000.01.048579-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 13/09/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JADSON DE LIMA COSTA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "B", C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 21/07/2000. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES, ADVOGADO-DE-OFÍCIO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: JADSON DE LIMA COSTA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

JADSON DE LIMA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 000266/00- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00510/00-1- AUDITORIA DA 12a CJM

2000.01.048576-9

Número do Feito:: 2000.01.048576-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 11/09/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALESSANDRO MOURA LOPES, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 02/08/2000. ADVOGADO: DR. CARLOS MENEGAT FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, C/FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE APELAÇÃO, POR TER SIDO DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DA MESMA, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO APELANTE, SD AER ALESSANDRO MOURA LOPES.
Envolvido:: ALESSANDRO MOURA LOPES
Advogado:: CARLOS MENEGAT FILHO

ALESSANDRO MOURA LOPES; Ação Penal Nº 00503/00-8- 1a AUD 3a CJM