Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

2000.01.048527-0

Número do Feito:: 2000.01.048527-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 26/06/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VALDESIO PEREIRA AZEVEDO, 1º SGT AER, CONDENADO A PENA DE 16 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO II, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/05/2000.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO O "QUANTUM" DA CONDENAÇÃO, E ALTERANDO TÃO-SOMENTE A REDAÇÃO DA SENTENÇA PARA FIXAR A PENA EM 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR), JOSÉ JULIO PEDROSA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO 1º SGT AER VALDESIO PEREIRA AZEVEDO PARA 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 187 C/C O ART 189, INCISO II, AMBOS DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO DIPLOMA PENAL CASTRENSE. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: VALDESIO PEREIRA AZEVEDO
Advogado:: FLÁVIO BRAGA PIRES

VALDESIO PEREIRA AZEVEDO; Ação Penal Nº 00502/00-8- 3a AUD 3a CJM

2000.01.048523-8

Número do Feito:: 2000.01.048523-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 19/06/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MÁRIO CESAR TEIXEIRA, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CPM, TENDO SIDO DECLARADA EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, 'EX VI' DO ART. 648 DO CPPM, C/C O ART. 123, INCISO II, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/03/2000.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRO O "DECISUM" HOSTILIZADO.
Envolvido:: MÁRIO CÉSAR TEIXEIRA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

MÁRIO CÉSAR TEIXEIRA; Ação Penal Nº 00521/99-4- 6a AUD 1a CJM

2000.01.048522-0

Número do Feito:: 2000.01.048522-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 19/06/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO ALEXANDRE DE SOUZA SALES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 23/05/2000. ADVOGADA: DRª CARMEN LÚCIA A. DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA MANTER ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA.
Envolvido:: MARCELO ALEXANDRE DE SOUZA SALES
Advogado:: CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

MARCELO ALEXANDRE DE SOUZA SALES; Ação Penal Nº 00502/00-5- 2a AUD 2a CJM

2000.01.048521-1

Número do Feito:: 2000.01.048521-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 19/06/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VALDÉSIO PEREIRA AZEVEDO, 1º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 188, INCISO I, C/C. O ARTIGO 189, CISO II, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09.05.2000. ADVOGADO: DR. FLÁVIO BRAGA PIRES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, ABSOLVER O 1º SGT AER VALDESIO PEREIRA AZEVEDO, COM FUNDAMENTO NO ART 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: VALDESIO PEREIRA AZEVEDO
Advogado:: FLÁVIO BRAGA PIRES

VALDESIO PEREIRA AZEVEDO; Ação Penal Nº 00502/99-7- 3a AUD 3a CJM

2000.01.048515-7

Número do Feito:: 2000.01.048515-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 07/06/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NILSON PEREIRA DA SILVA, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, 'EX VI' DO ART. 527 DO CPPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/04/2000. ADVOGADAS: DRAS. TERESA DA SILVA MOREIRA E CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O CB MAR NILSON PEREIRA DA SILVA, COM FUNDAMENTO NO ART 439, ALÍNEA "D" DO CPPM C/C O ART 39 DO CPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: NILSON PEREIRA DA SILVA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

NILSON PEREIRA DA SILVA; TERESA DA SILVA MOREIRA

NILSON PEREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00508/99-0- 3a AUD 1a CJM