APELAÇÃO (FE) Nº 2000.01.048447-9 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2000.01.048447-9
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ SAMPAIO MAIA
- Revisor(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 11/02/2000 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): PAULO RIBEIRO MOURAO, MN, CONDENADO A PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO INDULTO, EX VI DO INCISO I, DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 3.226, DE 29/10/99, CONCEDIDO PELO MM. JUIZ-AUDITOR, EM 20/01/2000.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 18/01/2000.
ADVOGADO: DR. ALDO PACÍFICO DA ROCHA JUNIOR.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE PRESENTE. O DR. ROBERTO COUTINHO, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MPM.
Partes
- Envolvido:
- PAULO RIBEIRO MOURAO

Representantes
- Advogado:
-
ALDO PACIFICO DA ROCHA JUNIOR
PAULO RIBEIRO MOURAO
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