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Filtros Aplicados: Classe = APELAÇÃO (FE) Autuação = Fevereiro/2000

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APELAÇÃO (FE) Nº 2000.01.048449-5 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.048449-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
21/02/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 17/12/99, QUE ABSOLVEU O SD EX JOSÉ REGINALDO DE LIMA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 192 DO CPM. ADVOGADO: DR. RAMON DA SILVA PINTO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR O SD EX JOSÉ REGINALDO DE LIMA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 192, CONVERTIDA EM PRISÃO NOS TERMOS DO ART. 59, E COMPUTANDO-SE O TEMPO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO, CONFORME A REGRA DO ART. 67, TUDO DO CPM.
Partes
Envolvido:
JOSÉ REGINALDO DE LIMASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
RAMON DA SILVA PINTO
JOSÉ REGINALDO DE LIMA
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APELAÇÃO (FE) Nº 2000.01.048448-7 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.048448-7
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
16/02/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): EVERTON AFONSO DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, "EX VI" DO ART. 527 DO CPPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 25/01/2000. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Partes
Envolvido:
EVERTON AFONSO DE OLIVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
EVERTON AFONSO DE OLIVEIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 2000.01.048447-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.048447-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
11/02/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): PAULO RIBEIRO MOURAO, MN, CONDENADO A PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO INDULTO, EX VI DO INCISO I, DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 3.226, DE 29/10/99, CONCEDIDO PELO MM. JUIZ-AUDITOR, EM 20/01/2000.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 18/01/2000. ADVOGADO: DR. ALDO PACÍFICO DA ROCHA JUNIOR.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE PRESENTE. O DR. ROBERTO COUTINHO, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MPM.
Partes
Envolvido:
PAULO RIBEIRO MOURAOMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ALDO PACIFICO DA ROCHA JUNIOR
PAULO RIBEIRO MOURAO
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APELAÇÃO (FE) Nº 2000.01.048443-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.048443-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
08/02/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): LUIZ HENRIQUE MEIRELES COSTA, SD EX, CONDENADO A 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART.187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/11/1999. ADVOGADA: DRA. CARMEM LUCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Partes
Envolvido:
LUIZ HENRIQUE MEIRELES COSTASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE
LUIZ HENRIQUE MEIRELES COSTA
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