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Filtros Aplicados: Classe = APELAÇÃO (FE) Autuação = Janeiro/2000

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APELAÇÃO (FE) Nº 2000.01.048436-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.048436-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
26/01/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CARLOS ALBERTO MACHADO, 2. SGT MAR, CONDENADO A PENA DE 02 MESES DE PRISAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO I, 48, PAR. UNICO, TODOS DO CPM, E 26, PAR. UNICO, DO CP.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 26/10/99.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA,MANTIDA A CONDENACAO, DECLARAR EXTINTA A PENA, PELO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO, EXCLUINDO DA SENTENCA A APLICACAO DO ART 113 DO CPM C/C O ART 98 DO CODIGO PENAL, QUE TRANSFORMOU A PENA DE PRISAO EM TRATAMENTO AMBULATORIAL PELO PRAZO MINIMO DE 01 ANO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLA- VIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APE LANTE, COM FULCRO NO ART 439, ALINEA "D" DO CPPM C/C O ART 39 DO CPM. O MINISTROREVISOR FARA VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NAO PARTICIPOUDO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CARLOS ALBERTO MACHADO2º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA
CARLOS ALBERTO MACHADO
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APELAÇÃO (FE) Nº 2000.01.048426-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.048426-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
06/01/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/05/99, QUE ABSOLVEU O MN AUGUSTO DE SOUZA FRAZÃO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 C/C O ART. 189, INCISO I, 2ª PARTE, DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO INCISO V DO ART. 12 DO RI/STM, JULGOU O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO INCABÍVEL POR FALTA DE PROCEDIBILIDADE PARA A PERSEGUIÇÃO MINISTERIAL EM FOCO.
Partes
Envolvido:
AUGUSTO DE SOUZA FRAZÃOMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JOSEMAR LEAL SANTANA
AUGUSTO DE SOUZA FRAZÃO
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APELAÇÃO (FE) Nº 2000.01.048425-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.048425-8
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
05/01/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JOAO MARCOS DA SILVA, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISAO, COMO IN- CURSO NO ARTIGO 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, EX VI DO ART. 527 DO CPPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 11A. CJM, DE 08/11/99.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E ALDO FAGUNDES DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, ABSOLVER O APELANTE, COM FUNDAMENTO NO ART 439, ALÍNEA "D" DO CPPM C/C O ART 39 DO CPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
JOÃO MARCOS DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
JOÃO MARCOS DA SILVA
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