APELAÇÃO (FE) Nº 2000.01.048436-3 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2000.01.048436-3
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- GERMANO ARNOLDI PEDROZO
- Revisor(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 26/01/2000 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): CARLOS ALBERTO MACHADO, 2. SGT MAR, CONDENADO A PENA DE 02 MESES DE PRISAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO I, 48, PAR. UNICO, TODOS DO CPM, E 26, PAR. UNICO, DO CP.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 26/10/99.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA,MANTIDA A CONDENACAO, DECLARAR EXTINTA A PENA, PELO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO, EXCLUINDO DA SENTENCA A APLICACAO DO ART 113 DO CPM C/C O ART 98 DO CODIGO PENAL, QUE TRANSFORMOU A PENA DE PRISAO EM TRATAMENTO AMBULATORIAL PELO PRAZO MINIMO DE 01 ANO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLA- VIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APE LANTE, COM FULCRO NO ART 439, ALINEA "D" DO CPPM C/C O ART 39 DO CPM. O MINISTROREVISOR FARA VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NAO PARTICIPOUDO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- CARLOS ALBERTO MACHADO

Representantes
- Advogado:
-
GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA
CARLOS ALBERTO MACHADO
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