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Filtros Aplicados: Classe = APELAÇÃO (FE) Autuação = Dezembro/1999

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APELAÇÃO (FE) Nº 1999.01.048417-7 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.048417-7
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
13/12/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 26/10/99, QUE ABSOLVEU O SD. EX. FLAVIO JOSÉ PAGANIN, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. FLAVIO BRAGA PIRES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD. EX. FLAVIO JOSÉ PAGANIN À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C OS ARTS. 59 E 67 DO CPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA APELADA. O MINISTRO ALDO FAGUNDE FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
FLÁVIO JOSÉ PAGANINSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
FLÁVIO BRAGA PIRES
FLÁVIO JOSÉ PAGANIN
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APELAÇÃO (FE) Nº 1999.01.048414-2 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.048414-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
09/12/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): LEONARDO NEVES FERREIRA, SD EX, CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "B", DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 13/04/1999. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTONIO ROMEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPM E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Partes
Envolvido:
LEONARDO NEVES FERREIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOSE ANTONIO ROMEIRO
LEONARDO NEVES FERREIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1999.01.048410-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.048410-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
07/12/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCOS AURÉLIO BRAGA DE SOUZA, SD EX, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, 'IN FINE', AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, COM FULCRO NO ART. 527 DO CPPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/10/99.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA, PREVALECENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE JÁ DECRETADA, EM DECORRÊNCIA DO INDULTO NATALINO COM QUE FOI BENEFICIADO O APELANTE. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MARCOS AURÉLIO BRAGA DE SOUZASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
MARCOS AURÉLIO BRAGA DE SOUZA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1999.01.048411-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.048411-8
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
07/12/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ISRAEL ANGELO PEREIRA, SD EX, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE INICIAL, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, COM FULCRO NO ART. 527 DO CPPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 08/11/99.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE IMPEDIDO POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL.
Partes
Envolvido:
ISRAEL ANGELO PEREIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
ISRAEL ANGELO PEREIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1999.01.048407-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.048407-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
01/12/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ALTAMIR AUGUSTO DE SOUZA, 2. SGT MAR, CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, COM FULCRO NO ART. 190, § 2º, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/10/99. ADVOGADA: DRA. TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE ARGÜIDAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO 2º SGT MAR ALTAMIR AUGUSTO DE SOUZA A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 190, § 2º C/C OS ARTS. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, 73 E 59, TUDO DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, E FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
ALTAMIR AUGUSTO DE SOUZA2º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
TERESA DA SILVA MOREIRA
ALTAMIR AUGUSTO DE SOUZA
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