APELAÇÃO (FE) Nº 1999.01.048407-0 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1999.01.048407-0
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- GERMANO ARNOLDI PEDROZO
- Revisor(a):
- CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
- Data de Autuação:
- 01/12/1999 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): ALTAMIR AUGUSTO DE SOUZA, 2. SGT MAR, CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, COM FULCRO NO ART. 190, § 2º, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/10/99.
ADVOGADA: DRA. TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE ARGÜIDAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO 2º SGT MAR ALTAMIR AUGUSTO DE SOUZA A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 190, § 2º C/C OS ARTS. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, 73 E 59, TUDO DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, E FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
- Envolvido:
- ALTAMIR AUGUSTO DE SOUZA

Representantes
- Advogado:
-
TERESA DA SILVA MOREIRA
ALTAMIR AUGUSTO DE SOUZA
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