Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1999.01.048384-7

Número do Feito:: 1999.01.048384-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 25/10/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RICARDO FERREIRA, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/08/99.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA MANTER ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E FLÁVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: R. F.
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

R. F.; Ação Penal Nº 00507/99-3- 3a AUD 1a CJM

1999.01.048385-5

Número do Feito:: 1999.01.048385-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 25/10/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/07/99, QUE ABSOLVEU O SD EX SAMMI NUNES DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD EX SAMMI NUNES DOS SANTOS À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, COM A DETRAÇÃO PREVISTA NO ART. 67 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: SAMMI NUNES DOS SANTOS
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

SAMMI NUNES DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00508/99-8- 6a AUD 1a CJM

1999.01.048383-9

Número do Feito:: 1999.01.048383-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/10/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/08/99, QUE ABSOLVEU O SD EX JORGE LUIZ LABRE GANGÁ, DO CRIME PREVISTO NO ART. 183 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O APELADO A 03 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, OBSERVADA A DETRAÇÃO DO ART. 67, AMBOS DO CPM. OS MMINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, DOMINGOS ALFREDO SILVA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA APELADA. O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JORGE LUIZ LABRE GANGÁ
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

JORGE LUIZ LABRE GANGÁ; Ação Penal Nº 00513/99-1- 6a AUD 1a CJM

1999.01.048381-2

Número do Feito:: 1999.01.048381-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 18/10/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDIVALDO PEREIRA ABREU, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 30/08/99. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E DOMINGOS ALFREDO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDIVALDO PEREIRA ABREU
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

EDIVALDO PEREIRA ABREU; Procedimento Investigatório Nº 000295/97- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00517/97-9- AUDITORIA DA 12a CJM

1999.01.048380-4

Número do Feito:: 1999.01.048380-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 18/10/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 23/06/99, QUE ABSOLVEU O SD EX EVERALDO ALVES DE SOUZA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADA: DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, CONCEDEU HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL.
Envolvido:: EVERALDO ALVES DE SOUZA
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

EVERALDO ALVES DE SOUZA; Ação Penal Nº 00501/98-7- AUDITORIA DA 5a CJM

1999.01.048378-2

Número do Feito:: 1999.01.048378-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 11/10/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SANDER CRISTIANO DA SILVA MOREIRA, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/08/99. ADVOGADA: DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU.
Envolvido:: SANDER CRISTIANO DA SILVA MOREIRA
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

SANDER CRISTIANO DA SILVA MOREIRA; Ação Penal Nº 00520/95-6- 1a AUD 3a CJM

1999.01.048377-4

Número do Feito:: 1999.01.048377-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 06/10/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBERTO ANGELO DOS SANTOS, CB MAR, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 31/08/99. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER, "EX VI" DO ART 439, ALÍNEA "D" DO CPPM C/C O ART 48 DO CPM, O CB MAR ROBERTO ANGELO DOS SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART 187 DO CPM.
Envolvido:: ROBERTO ANGELO DOS SANTOS
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

ROBERTO ANGELO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00518/99-5- AUDITORIA DA 11a CJM

1999.01.048374-0

Número do Feito:: 1999.01.048374-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 04/10/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA, SD EX, CONDENADO A 07 MESES DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 06/07/99.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE,REJEITOU AS PRELIMINARES DE OCORRENCIA DE PRESCRI -CAO E DE APLICACAO DA LEI N. 9.099/95, AMBAS SUSCITADAS PELA DEFESA, E, NO ME -RITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INTEGRA A SENTENCA RECORRIDA.
Envolvido:: ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA; Ação Penal Nº 00518/98-5- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000301/94- 6a AUD 1a CJM