APELAÇÃO (FE) Nº 1999.01.048364-2 - AM
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1999.01.048364-2
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- GERMANO ARNOLDI PEDROZO
- Revisor(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 06/09/1999 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): RADAMÉS DA COSTA CARDOSO, CB EX, CONDENADO À 05 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19/07/99.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- RADAMÉS DA COSTA CARDOSO
Representantes
- Advogado:
-
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
RADAMÉS DA COSTA CARDOSO
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