Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1999.01.048362-6

Número do Feito:: 1999.01.048362-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/09/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GEOVANI LIMA DE BARROS, CB. MAR., CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/07/99. ADVOGADA: DRª TERESA DA SILVA MOREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, CONFIRMANDO A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: GEOVANI LIMA DE BARROS
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

GEOVANI LIMA DE BARROS; Procedimento Investigatório Nº 000253/99- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00505/99-9- 4a AUD 1a CJM

1999.01.048361-8

Número do Feito:: 1999.01.048361-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 01/09/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E IRAVALDIR MARCOS ALMEIDA SALDANHA, CB. EX., CONDENADO A 07 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 24/06/99. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/99 E NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AMBAS SUSCITADAS PELA DEFESA, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA CONDENAR O CB. EX. IRAVALDIR MARCOS ALMEIDA SALDANHA À PENA DE 09 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189, INCISO II, CONVERTIDA EM PRISÃO NA FORMA DO ART. 59, TUDO DO CPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: IRAVALDIR MARCOS ALMEIDA SALDANHA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

IRAVALDIR MARCOS ALMEIDA SALDANHA; Ação Penal Nº 00509/99-2- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000287/98- AUDITORIA DA 12a CJM

1999.01.048357-0

Número do Feito:: 1999.01.048357-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DAVID ISAIAS DE SOUZA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/06/99. ADVOGADAS: DRªS ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E JOSEMAR LEAL SANTANA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO
Envolvido:: DAVID ISAIAS DE SOUZA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

DAVID ISAIAS DE SOUZA; JOSEMAR LEAL SANTANA

DAVID ISAIAS DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000316/98- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00505/99-9- 6a AUD 1a CJM

1999.01.048347-2

Número do Feito:: 1999.01.048347-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 18/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSIAS PINTO DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/06/99. ADVOGADA: DRA. CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSIAS PINTO DOS SANTOS
Advogado:: CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

JOSIAS PINTO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00505/99-4- 1a AUD 1a CJM

1999.01.048350-2

Número do Feito:: 1999.01.048350-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ MARCIO DA SILVA OLIVEIRA, CB EX, CONDENADO A 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/06/1999. ADVOGADA: DRA. CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ MÁRCIO DA SILVA OLIVEIRA
Advogado:: CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

JOSÉ MÁRCIO DA SILVA OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00504/99-8- 1a AUD 1a CJM

1999.01.048348-0

Número do Feito:: 1999.01.048348-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 18/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WALTER GOMES DA SILVA, CB MAR, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/06/1999. ADVOGADA: DRA. CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, CONFIRMANDO A SENTENÇA APELADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E EDSON ALVES MEY NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: W. G. D. S.
Advogado:: CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

W. G. D. S.; Ação Penal Nº 00511/98-6- 1a AUD 1a CJM

1999.01.048344-8

Número do Feito:: 1999.01.048344-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 12/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ARISTIDES PEREIRA DOS SANTOS, CB EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 08/07/99. ADVOGADOS: DRS. MAX MEDEIROS E ROSINETE DE LIMA E SILVA MEDEIROS.
Decisão:: O TIRBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA ATACADA. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR) E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE SOBRESTAVAM O FEITO, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ARISTIDES PEREIRA DOS SANTOS
Advogado:: MAX MEDEIROS

ARISTIDES PEREIRA DOS SANTOS; ROSINETE DE LIMA E SILVA MEDEIROS

ARISTIDES PEREIRA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00501/99-1- AUDITORIA DA 7a CJM

1999.01.048340-5

Número do Feito:: 1999.01.048340-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 04/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/05/99, QUE ABSOLVEU O CB. MAR. GAOVANI LIMA DE BARROS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADA: DRª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA CONDENAR O CB. MAR. GEOVANI LIMA DE BARROS À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GEOVANI LIMA DE BARROS
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

GEOVANI LIMA DE BARROS; Procedimento Investigatório Nº 000276/98- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00508/98-0- 6a AUD 1a CJM

1999.01.048339-1

Número do Feito:: 1999.01.048339-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 04/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/05/99, QUE ABSOLVEU O CB MAR GEOVANI LIMA DE BARROS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADA: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O CB MAR GEOVANI LIMA DE BARROS A PENA DE 08 MESES E 22 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C OS ARTS 70, INCISO I, 59 E 67, TUDO DO CPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR ROBERTO COUTINHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MPM.
Envolvido:: GEOVANI LIMA DE BARROS
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

GEOVANI LIMA DE BARROS; Ação Penal Nº 00501/99-3- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000252/96- 6a AUD 1a CJM

1999.01.048338-3

Número do Feito:: 1999.01.048338-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 04/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12ª CJM E O 1º TEN. EX. MILTON FERNANDES DE SOUZA, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 10/06/98. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM E PROVIEMTNO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA IMPOSTA AO 1º TEN. MÊDICO EX. MILTON FERNANDES DE SOUZA A 03 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C - INCISO I DO ART 189, PARAGRAFO UNICO DO ART. 48 E ART. 59, TUDO DO CPM, MANTIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES DA SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MILTON FERNANDES DE SOUZA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

MILTON FERNANDES DE SOUZA; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

MILTON FERNANDES DE SOUZA; Ação Penal Nº 00514/98-8- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000295/98- AUDITORIA DA 12a CJM