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Filtros Aplicados: Classe = APELAÇÃO (FE) Autuação = Julho/1999

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APELAÇÃO (FE) Nº 1999.01.048331-6 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.048331-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
19/07/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ADRIANO CORREA RIBEIRO, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 27/05/99.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA, E, NO MERITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, CONFIRMANDO A SENTENCA-RECORRIDA, E DEIXOU DE SE PRONUNCIAR QUANTO AO PEDIDO DE INDULTO, POR SER PRE RROGATIVA DO JUIZO "A QUO",CONFORME DISPOSTO NO ART. 8. DO DECRETO N. 3 226, DE-29.10.99.
Partes
Envolvido:
ADRIANO CORREA RIBEIROSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ZENI ALVES ARNDT
ADRIANO CORREA RIBEIRO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1999.01.048323-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.048323-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
09/07/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/05/99, QUE ABSOLVEU O CB MAR ELIESE BRASILINO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O CB MAR ELIESE BRASILINO DA SILVA À PENA DE 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Partes
Envolvido:
ELIESE BRASILINO DA SILVACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
ELIESE BRASILINO DA SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1999.01.048324-3 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.048324-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
07/07/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): LEANDRO DE SOUZA, SD EX, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 188, INCISO I, C/C O ART. 189, INCISO I, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 19/05/99. ADVOGADAS: DRAS. BENEDITA MARINA DA SILVA E JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
LEANDRO DE SOUSASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITA MARINA DA SILVA
LEANDRO DE SOUSA
JANETE ZDANOWSKI RICCI
LEANDRO DE SOUSA
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