APELAÇÃO (FE) Nº 1999.01.048323-5 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1999.01.048323-5
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
- Revisor(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 09/07/1999 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/05/99, QUE ABSOLVEU O CB MAR ELIESE BRASILINO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O CB MAR ELIESE BRASILINO DA SILVA À PENA DE 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Partes
- Envolvido:
- ELIESE BRASILINO DA SILVA

Representantes
- Advogado:
-
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
ELIESE BRASILINO DA SILVA
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