APELAÇÃO (FE) Nº 1999.01.048319-7 - AM
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1999.01.048319-7
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- DOMINGOS ALFREDO SILVA
- Revisor(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 30/06/1999 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12ª CJM E SIDNEY RODRIGUES PANCRÁCIO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART.187 DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 20/04/99.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA E PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENAR O SD EX SIDNEY RODRIGUES PANCRÁCIO A PENA DE 05 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C OS ARTS. 189, INCISOS I E II, E 59, TODOS DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA E PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SD EX SIDNEY RODRIGUES PANCRÁCIO A PENA DE 04 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189, INCISOS I E II DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
- Envolvido:
- SIDNEY RODRIGUES PANCRÁCIO

Representantes
- Advogado:
-
BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
SIDNEY RODRIGUES PANCRÁCIO
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