Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1999.01.048299-9

Número do Feito:: 1999.01.048299-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FABIO RIBEIRO CARVALHO, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 28/04/99. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO, MANTENDO A R .SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: FABIO RIBEIRO CARVALHO
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

FABIO RIBEIRO CARVALHO; Ação Penal Nº 00501/99-5- AUDITORIA DA 11a CJM

1999.01.048297-2

Número do Feito:: 1999.01.048297-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 31/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCIANO MENDES PEREIRA, MN, CONDENADO A 02 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 190, § 1º DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 16/12/1998. ADVOGADAS: DRAS. JANETE ZDANOWSKI RICCI E ZENI ALVER ARNDT, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: A PRESENTE APELAÇÃO FOI JULGADA POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO INTERPOSTA EM FAVOR DO MARINHEIRO LUCIANO MENDES PEREIRA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS(...)"
Envolvido:: LUCIANO MENDES PEREIRA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

LUCIANO MENDES PEREIRA; ZENI ALVES ARNDT

LUCIANO MENDES PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000261/98- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00502/98-3- AUDITORIA DA 5a CJM

1999.01.048296-4

Número do Feito:: 1999.01.048296-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 26/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/04/99, QUE ABSOLVEU O SD EX CARLOS HENRIQUE DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, CONDENAR SD EX CARLOS HENRIQUE DA SILVA À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 187 C/C O ARTIGO 59, AMBOS DO CPM.
Envolvido:: CARLOS HENRIQUE DA SILVA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

CARLOS HENRIQUE DA SILVA; Ação Penal Nº 00519/98-1- 6a AUD 1a CJM

1999.01.048295-6

Número do Feito:: 1999.01.048295-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 24/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ FABIANO VERISSIMO, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 07/04/99. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO"
Envolvido:: LUIS FABIANO VERISSIMO
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

LUIS FABIANO VERISSIMO; Ação Penal Nº 00506/99-7- AUDITORIA DA 11a CJM

1999.01.048290-5

Número do Feito:: 1999.01.048290-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 17/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WANCLEY VIEIRA GOUVEIA, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/03/99. ADVOGADA: DRª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, QUE PLEITEAVA A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: WANCLEY VIEIRA GOUVEA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

WANCLEY VIEIRA GOUVEA; Ação Penal Nº 00511/98-0- 6a AUD 1a CJM

1999.01.048287-5

Número do Feito:: 1999.01.048287-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 04/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CÍCERO BORGES PEREIRA, T1 EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 25/03/1999. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: CÍCERO BORGES PEREIRA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

CÍCERO BORGES PEREIRA; Ação Penal Nº 00536/98-5- AUDITORIA DA 11a CJM

1999.01.048283-2

Número do Feito:: 1999.01.048283-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 03/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 15/03/99, QUE ABSOLVEU O SD EX SIRLAN DOS SANTOS E SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU, CONDENAR O SD EX SIRLAN DOS SANTOS E SILVA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, A QUAL, TRANSFORMA-SE EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO INDICADO "CODEX". O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVA PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: SIRLAN DOS SANTOS E SILVA
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

SIRLAN DOS SANTOS E SILVA; Ação Penal Nº 00502/98-8- AUDITORIA DA 8a CJM