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Filtros Aplicados: Classe = APELAÇÃO (FE) Autuação = Abril/1999

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APELAÇÃO (FE) Nº 1999.01.048281-6 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.048281-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDSON ALVES MEY
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
28/04/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): EDNILSO VARGAS, SD EX, CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, CAPUT, § 2º, ALÍNEA "B", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 15/12/98. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
EDNILSO VARGASSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
EDNILSO VARGAS
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APELAÇÃO (FE) Nº 1999.01.048279-4 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.048279-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
26/04/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCOS ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 22/03/1999. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS EDSON ALVES MEY E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Partes
Envolvido:
MARCOS ANTONIO LIMA DE OLIVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
MARCOS ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1999.01.048277-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.048277-8
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
22/04/1999 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/02/99, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO Nº 517/98-2, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O C FN ALOIZIO ALVES MACHADO, PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FULCRO NO ART. 89 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 9.099/95. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS A AUDITORIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO.
Partes
Envolvido:
ALOIZIO ALVES MACHADOCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
ALOIZIO ALVES MACHADO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1999.01.048275-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.048275-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
19/04/1999 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/02/99, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO Nº 518/98-9, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O SD EX JOURDAN SOUZA DA CONCEIÇÃO, PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FULCRO NO ART. 89 E SEUS § DA LEI Nº 9.099/95. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO O DECISUM ATACADO, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
JOURDAN SOUZA DA CONCEIÇÃOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
JOURDAN SOUZA DA CONCEIÇÃO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1999.01.048272-7 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.048272-7
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
08/04/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): RICARDO KORNDORFER, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/03/99. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
RICARDO KORNDORFERSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
RICARDO KORNDORFER
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