APELAÇÃO (FE) Nº 1999.01.048238-7 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1999.01.048238-7
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ SAMPAIO MAIA
- Revisor(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 20/01/1999 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
- Requerido:
- APELADO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A. AUDITORIA DA 1A.CJM, DE 14/10/98, QUE ACOLHEU REQUERIMENTO FORMULADO PELO SD AER WILSON DA SIL-VA, DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, PARA SUSPENDER O PROCESSO NR. 512/98-0, COM FUNDAMENTO NO ART. 89 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 9.099/95.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, DESCONSTI- TUINDO A DECISAO HOSTILIZADA POR INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/95 A JUSTICA -MILITAR DA UNIAO, CONCEDER HABEAS-CORPUS DE OFICIO PARA TRANCAR A ACAO PENAL, - POR PERDA DE CONDICAO DE PROCEDIBILIDADE.
Partes
- Envolvido:
- WILSON DA SILVA

Representantes
- Advogado:
-
TERESA DA SILVA MOREIRA
WILSON DA SILVA
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