Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1998.01.048229-8

Número do Feito:: 1998.01.048229-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 14/12/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM E WAGNER GOULART ÁLVARES, SD EX, CONDENADO A 03 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/09/98. ADVOGADA: DRA. LUCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO APELO DO MPM E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA.
Envolvido:: WAGNER GOULART ALVARES
Advogado:: LUCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO

WAGNER GOULART ALVARES; Ação Penal Nº 00511/98-1- 1a AUD 3a CJM

1998.01.048227-1

Número do Feito:: 1998.01.048227-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 10/12/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VALDEMAR MARTINS DE OLIVEIRA, SD EX.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/09/98, QUE ACOLHENDO PEDIDO FORMULADO PELO MPM, DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO AO APELANTE, "COM FULCRO NOS ARTS. 125, § VI, E 132, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR." ADVOGADO: DR. OSVALDO MARTINS DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA SUSCITADA PELO MPM, POR CONSIDERAR PLAUSÍVEL O RECEBIMENTO DO PROCESSO COMO APELAÇÃO, E ACOLHEU A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO RECORRENTE TAMBÉM AVENTADA PELO MPM NÃO CONHECENDO DO RECURSO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VALDEMAR MARTINS DE OLIVEIRA
Advogado:: OSVALDO MARTINS DE OLIVEIRA

VALDEMAR MARTINS DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000282/98- 2a AUD 1a CJM

1998.01.048228-0

Número do Feito:: 1998.01.048228-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 10/12/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/09/98, QUE ABSOLVEU O CB MAR CARLOS ROBERTO DA SILVA RODRIGUES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, DO CPM. ADVOGADA: DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O APELADO À PENA DE 04 MESES E 24 DIAS DE PRISÃO, POR INCURSÃO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 59, 70, INCISO I, 73 E 189, INCISO I, PARTE FINAL, TODOS DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CARLOS ROBERTO DA SILVA RODRIGUES
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

CARLOS ROBERTO DA SILVA RODRIGUES; Ação Penal Nº 00519/97-7- 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1998.01.000282-3 - Conflito de Competência

1998.01.048224-7

Número do Feito:: 1998.01.048224-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 03/12/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/09/1998, QUE ABSOLVEU O SD EX RAMON FELIPE CARDOZO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA CONDENAR O SD EX RAMON FELIPE CARDOZOÁA PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 59, TODOS DO CPM OBSERVADA A REGRA DESCRITA NO ART. 67 DA CITADA NORMA PENAL.
Envolvido:: RAMON FELIPE CARDOZO
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

RAMON FELIPE CARDOZO; Ação Penal Nº 00508/98-3- 5a AUD 1a CJM

1998.01.048222-0

Número do Feito:: 1998.01.048222-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 02/12/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/09/1998, QUE ABSOLVEU O SD EX LEANDRO PEREIRA DE ABREU, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADA: DRA. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O SD EX LEANDRO PEREIRA DE ABREU À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL E, DE OFÍCIO DECLARAR EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, "EX VI" DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, PREVISTA NO ART. 125, INCISO VII, §§ 1º E 5º DO CPM. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: LEANDRO PEREIRA DE ABREU
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

LEANDRO PEREIRA DE ABREU; Ação Penal Nº 00501/98-5- 6a AUD 1a CJM

1998.01.048220-4

Número do Feito:: 1998.01.048220-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 01/12/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WILSON DIAS, 3º SGT TEMP. EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 03/11/1998. ADVOGADA: DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. PRESIDÊNCIA DO MMINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: WILSON DIAS
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

WILSON DIAS; Ação Penal Nº 00502/98-6- AUDITORIA DA 9ªCJM

1998.01.048219-0

Número do Feito:: 1998.01.048219-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/12/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/09/1998, QUE ABSOLVEU O CB EX ADRIANO DE CARVALHO MOREIRA, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGÜINDO O JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 10ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 11/03/1999 APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, O TRIBUNAL POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O CB EX ADRIANO DE CARVALHO MOREIRA, POR MAIORIA, À PENA DE 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C OS ARTS. 189, INCISO I, "IN FINE" E 59, TUDO DO CPM, CONTRA O VOTO DOS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ JULIO PEDROSA QUE REDUZIAM A PENA PARA 03 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO. DECIDIU AINDA O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONCEDER AO CONDENADO O BENEFÍCIO DO SURSIS, CONCEDENDO-LHE O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE, SE FOR O CASO. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADRIANO DE CARVALHO MOREIRA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

ADRIANO DE CARVALHO MOREIRA; Ação Penal Nº 00505/98-0- 6a AUD 1a CJM