APELAÇÃO (FE) Nº 1998.01.048162-3 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1998.01.048162-3
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
- Revisor(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 02/09/1998 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 29/06/98, QUE ABSOLVEU O SD EX CARLOS ALBERTO DAMACENO DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 183 DO CPM.
ADVOGADA: DRª MARIZA PEREIRA DO COUTO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD EX CARLOS ALBERTO DAMACENO DOS SANTOS À PENA DE 03 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART 183 DO CPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Partes
- Envolvido:
- CARLOS ALBERTO DAMACENO SANTOS

Representantes
- Advogado:
-
MARIZA PEREIRA DO COUTO
CARLOS ALBERTO DAMACENO SANTOS
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