APELAÇÃO (FE) Nº 1998.01.048114-3 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1998.01.048114-3
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- SÉRGIO XAVIER FEROLLA
- Revisor(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 09/06/1998 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/04/98, QUE ABSOLVEU O SD EX JULIO CESAR CABRAL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
ADVOGADA: DRA. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA A QUO, CONDENAR O SD EX JULIO CESAR CABRAL À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 59 E 67, TODOS DO CPM. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- JULIO CESAR CABRAL

Representantes
- Advogado:
-
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
JULIO CESAR CABRAL
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