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Filtros Aplicados: Classe = APELAÇÃO (FE) Autuação = Junho/1998

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APELAÇÃO (FE) Nº 1998.01.048123-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.048123-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
01/07/1998 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/05/98, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DO PROCESSO Nº 505/98-4, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O 2º SGT. EX. PEDRO GONÇALVES FERNANDES, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ADVOGADA: DRª TERESA DA SILVA MOREIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPM PARA ANULAR A DECISÃO ATACADA, "EX VI" DO ART. 500, INCISO I, PRIMEIRA PARTE DO CPPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA QUE O CPJ APRECIE O FEITO COMO ENTENDER DE DIREITO.
Partes
Envolvido:
PEDRO GONÇALVES FERNANDES2º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
TERESA DA SILVA MOREIRA
PEDRO GONÇALVES FERNANDES
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APELAÇÃO (FE) Nº 1998.01.048120-8 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.048120-8
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
29/06/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ANTONIO DOMINGUES DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO COMO INCURSO NO ART. 183 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/04/1998. ADVOGADAS: DRAS. BENEDITA MARINA DA SILVA E LUCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. DECISAO UNANIME.
Partes
Envolvido:
ANTONIO DOMINGUES DE OLIVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITA MARINA DA SILVA
ANTONIO DOMINGUES DE OLIVEIRA
LUCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO
ANTONIO DOMINGUES DE OLIVEIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1998.01.048119-4 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.048119-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
29/06/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MANOEL RICARDO SILVA CAMUNA, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12/06/1998. ADVOGADAS: DRAS. BENEDITA MARINA DA SILVA E LUCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
MANOEL RICARDO SILVA CAMUNASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITA MARINA DA SILVA
MANOEL RICARDO SILVA CAMUNA
LUCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO
MANOEL RICARDO SILVA CAMUNA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1998.01.048121-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.048121-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
29/06/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ANDRE DE ASSIS SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/04/98. ADVOGADA: DRA. CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
ANDRÉ DE ASSIS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE
ANDRÉ DE ASSIS SANTOS
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APELAÇÃO (FE) Nº 1998.01.048118-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.048118-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
25/06/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JAVA MACIEL XAVIER, CB MAR, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, SUBSTITUÍDA PELA MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL, PELO PRAZO DE 01 ANO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/04/98. ADVOGADA: DRA. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES QUE DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O APELANTE, RECOMENDANDO TRATAMENTO AMBULATORIAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
JAVÃ MACIEL XAVIERCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
JAVÃ MACIEL XAVIER
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APELAÇÃO (FE) Nº 1998.01.048115-1 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.048115-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
18/06/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/04/98, QUE ABSOLVEU O SD EX JOSÉ JULCINEI ALVES DOS SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 183 DO CPM. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O SD EX JOSÉ JULCINEI ALVES DOS SANTOS À PENA DE 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, § 2º ALÍNEA "A", DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
JOSÉ JULCINEI ALVES DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
JOSÉ JULCINEI ALVES DOS SANTOS
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APELAÇÃO (FE) Nº 1998.01.048113-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.048113-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
09/06/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 23/03/98, QUE ABSOLVEU O CB. MAR. AILTON SOUZA DE SANTANA, DO CRIME PRE VISTO NO ART. 187, DO CPM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMDIADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, REFORMANDO ASENTENCA RECORRIDA, CONDENAR O CB. MAR., AILTON SOUZA DE SANTANA A PENA DE 08 -MESES DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART 59, OBSERVANDO-SE O DISPOS- TO AO ART. 69, E COMPUTANDO-SE O TEMPO DE DETRACAO PENAL, "EX VI" DO ART. 67,TU-DO DO CPM.
Partes
Envolvido:
AILTON SOUZA DE SANTANACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
AILTON SOUZA DE SANTANA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1998.01.048114-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.048114-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
09/06/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/04/98, QUE ABSOLVEU O SD EX JULIO CESAR CABRAL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADA: DRA. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA A QUO, CONDENAR O SD EX JULIO CESAR CABRAL À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 59 E 67, TODOS DO CPM. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JULIO CESAR CABRALSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
JULIO CESAR CABRAL
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