APELAÇÃO (FE) Nº 1998.01.048075-9 - PR
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1998.01.048075-9
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ SAMPAIO MAIA
- Revisor(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 09/03/1998 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 25/11/97, QUE ABSOLVEU O SD. EX. VILMAR AGENOR LUIZ JUNIOR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 183 DO CPM.
ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD. EX. VILMAR AGENOR LUIZ JUNIOR À PENA DE 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, C/C O SEU § 2º, ALÍNEA "B", DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. OFICIOU COMO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NESTE FEITO, O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR CARLOS FREDERICO OLIVEIRA PEREIRA, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO VICE-PROCURADOR-GERALDA JUSTIÇA MILITAR
Partes
- Envolvido:
- VILMAR AGENOR LUIZ JUNIOR

Representantes
- Advogado:
-
JANETE ZDANOWSKI RICCI
VILMAR AGENOR LUIZ JUNIOR
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