APELAÇÃO (FE) Nº 1998.01.048063-5 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1998.01.048063-5
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- DOMINGOS ALFREDO SILVA
- Relator(a) do Acordão:
- CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
- Revisor(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 29/01/1998 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): JOSE BENEDITO MAGALHAES SENA, CB. MAR., CONDENADO A 01 ANO DE PRISAO COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM A SUBSTITUICAO DA PENA POR INTERNACAO, NA CONFORMIDADE DO ART. 48, PARAGRAFO UNICO, C/C O ART. 113, AMBOS DO CPM, E DO ART. 98 DO CPB.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 22/11/97.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA,MAN-TENDO A CONDENACAO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE, POR MAIORIA, PARA 02 ME-SES E 20 DIAS DE PRISAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 187, C/C OS ARTIGOS 48,PARAGRA- FO UNICO, 73, 76, 189, INCISO I, PARTE FINAL E 59, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM. OSMINISTROS DOMINGOS ALFREDO SILVA (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RE-VISOR), ALDO FAGUNDES, SERGIO XAVIER FEROLLA E GERMARNO ARNOLDI PEDROZO REDU - ZIAM A PENA PARA 02 MESES DE PRISAO, SUBSTITUINDO-A POR TRATAMENTO AMBULATORIAL, COM BASE NO ART 113 DO CPM, C/C O ART 98 DO CPB. O MINISTRO RELATOR FARA VOTO VENCIDO. RELATOR PARA O ACORDAO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE.
Partes
- Envolvido:
- JOSÉ BENEDITO MAGALHÃES SENA

Representantes
- Advogado:
-
JANETE ZDANOWSKI RICCI
JOSÉ BENEDITO MAGALHÃES SENA
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