Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1997.01.048001-5

Número do Feito:: 1997.01.048001-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 01/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM E IVANILDO SANTOS LOPES, 1º TEN MAR, CONDENADO A 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/08/1997. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS.
Decisão:: PROSSEGUINDO O JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSÃO DE 29/06/98, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DE AMBOS OS APELOS PARA DECLARAR O RÉU ISENTO DE PROCESSO, CONCEDENDO HABEAS-CORPUS, DE OFICIO, PARA ANULAR O PROCESSO AB INITIO, DE ACORDO COM O ART. 500, INCISO II, DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (VOTO VISTA), CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, DOMINGOS ALFREDO SILVA E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR CONHECIAM E NEGAVAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: IVANILDO SANTOS LOPES
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

IVANILDO SANTOS LOPES; Ação Penal Nº 00515/96-3- 5a AUD 1a CJM

1997.01.048003-1

Número do Feito:: 1997.01.048003-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM E JUAREZ DE LIMA SILVA, CB. MAR., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/08/97, NA PARTE EM QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DO "SURSIS" AO APELANTE. ADVOGADAS: DRªS ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES E JANETE ZDANOWKI RICCI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, TORNAR SEM EFEITO A CONCESSÃO DO "SURSIS" AO CB. MAR. JUAREZ DE LIMA SILVA, MANTIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES DA SENTENÇA. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JUAREZ DE LIMA SILVA
Advogado:: ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

JUAREZ DE LIMA SILVA; JANETE ZDANOWSKI RICCI

JUAREZ DE LIMA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000286/96- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00512/97-2- 2a AUD 1a CJM

1997.01.047993-9

Número do Feito:: 1997.01.047993-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 18/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/07/97, QUE ABSOLVEU O 1º TEN. MAR. IVANILDO SANTOS LOPES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, DECLAROU, DE OFÍCIO, O 1º TEN. MAR. IVANILDO SANTOS LOPES ISENTO DE PROCESSO, ANULANDO O PRESENTE FEITO "AB INITIO", COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO II, DO CPPM, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS CONTRA O VOTO DOS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUE REJEITAVAM A PRELIMINAR. OS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: IVANILDO SANTOS LOPES
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

IVANILDO SANTOS LOPES; Procedimento Investigatório Nº 000273/97- 5a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00507/97-9- 5a AUD 1a CJM

1997.01.047992-0

Número do Feito:: 1997.01.047992-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 17/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/08/97, QUE ABSOLVEU O SD EX KLEBER MARINHO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD EX KLEBER MARINHO DA SILVA À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 59, OPERANDO-SE A DETRAÇÃO NA FORMA DO ART. 67, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: KLEBER MARINHO DA SILVA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

KLEBER MARINHO DA SILVA; Ação Penal Nº 00520/97-3- AUDITORIA DA 11a CJM

1997.02.047494-5

Número do Feito:: 1997.02.047494-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 11/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO SERGIO DA SILVA, 2º SGT. EX. CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM, TENDO O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, POR DESPACHO DE 27/04/95, CONCEDIDO AO SENTENCIADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/04/95. ADVOGADA: DRª ANA MARIA DAVID CORTEZ (DEFENSORA PÚBLICA).
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O APELANTE COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM, C/C O ART. 48 DO CPM.
Envolvido:: PAULO SERGIO DA SILVA
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

PAULO SERGIO DA SILVA; Ação Penal Nº 00506/95-6- 5a AUD 1a CJM

1997.01.047990-4

Número do Feito:: 1997.01.047990-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 10/09/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: APELADO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 30.06.97, QUE SUSPENDEU O PROC. NR. 513/97-9, REFERENTE AO SD. EX. ALEX SANDRO DA CONCEICAO FARINELLI, PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 89 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI NR. 9.099/95.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHENDO PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTERIO PU-BLICO MILITAR, CONHECEU DO RECURSO COMO APELACAO E, NO MERITO, DEU PROVIMENTO -AO APELO PARA, CASSANDO A DECISAO HOSTILIZADA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO- FEITO NO JUIZO A QUO. PRESIDENCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO VICE-PRESIDEN-TE NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ALEX SANDRO DA CONCEIÇÃO FARINELLI
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

ALEX SANDRO DA CONCEIÇÃO FARINELLI; Ação Penal Nº 00513/97-9- 2a AUD 1a CJM