APELAÇÃO (FE) Nº 1997.01.047978-5 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1997.01.047978-5
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- EDSON ALVES MEY
- Revisor(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 19/08/1997 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM E ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS DA SILVA, SD EX, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/06/97.
ADVOGADAS: DRAS. ANA MARIA DAVID CORTEZ E LUCIA MARIA LOBO,DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, FIXAR A PENA IMPOSTA AO SD EX, ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS DA SILVA EM 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C 59 DESTITUINDO-SE DESTE "QUANTUM", O PERÍODO DE CUSTÓDIAS PROCESSUAIS, EX VI DO ART. 67 TODOS DO CPM. DECIDIU, TAMBÉM, DETERMINAR SEJA INSTAURADA UMA SINDICÂNCIA PARA APURAR OS MOTIVOS DA RASURA NO TEXTO MANUSCRITO NA ÚLTIMA PÁGINA DA SENTENÇA, INDICIANDO COMO SINDICANTE O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR. O MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS DA SILVA

Representantes
- Advogado:
-
ANA MARIA DAVID CORTEZ
ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS DA SILVA
-
LUCIA MARIA LOBO
ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS DA SILVA
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