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APELAÇÃO (FE) Nº 1997.01.047983-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047983-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
27/08/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DAMAZIO, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/06/1997. ADVOGADOS: DRS. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DAMAZIOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DAMAZIO
JOSEMAR LEAL SANTANA
PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DAMAZIO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1997.01.047984-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047984-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
27/08/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 15/07/97, QUE ABSOLVEU O 2. SGT. EX. GEREMIAS RIBEIRO DA SILVA, DO CRI- ME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE E, DE OFICIO, ANULOU A ACAO PENAL,AB INITIO, SEM RENOVACAO, COM FULCRO NO ARTIGO 500, INCISO IV, C/C O PARAGRAFO -3. DO ARTIGO 457, TUDO DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS-CORPUS DE OFICIO PARA TRAN- CAR A ACAO PENAL, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. OS MINISTROS LUIZ GUI -LHERME DE FREITAS COUTINHO E SERGIO XAVIER FEROLLA NAO PARTICIPARAM DO JULGAMEN-TO. COMO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MILITAR OFICIOU O DR PERICLES AURE LIO LIMA DE QUEIROZ, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR, NA AUSENCIA OCA -SIONAL DO TITULAR. PRESIDENCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, NA SUSENCIA OCA SIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
GEREMIAS RIBEIRO DA SILVA2º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
GEREMIAS RIBEIRO DA SILVA
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
GEREMIAS RIBEIRO DA SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1997.01.047982-3 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047982-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
26/08/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): EDSON GOMES DA SILVA, CB EX, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, "IN FINE", TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 08/07/97. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
EDSON GOMES DA SILVACABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
EDSON GOMES DA SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1997.01.047980-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047980-7
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
21/08/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CRISTIANO BALBINO MAXIMIANO, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/06/97. ADVOGADOS: DRS. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
CRISTIANO BALBINO MAXIMIANOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
CRISTIANO BALBINO MAXIMIANO
JOSEMAR LEAL SANTANA
CRISTIANO BALBINO MAXIMIANO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1997.01.047979-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047979-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
21/08/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM E ALEXANDER LOPES DA SILVA, SD EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/06/97. ADVOGADAS: DRªS ANA MARIA DAVID CORTEZ E LUCIA MARIA LOBO DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECIDIU PELO SOBRESTAMENTO DO PRESENTE PROCESSO ATÉ QUE O APELANTE-APELADO VENHA APRESENTAR-SE VOLUNTARIAMENTE OU SEJA CAPTURADO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. OFICIOU COMO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NESTE FEITO, O SUBPROCURADOR-GERAL DR. CARLOS FEDERICO OLIVEIRA PEREIRA, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO VICE-PROCURADOR DA JUSTIÇA MILITAR.
Partes
Envolvido:
ALEXANDER LOPES DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANA MARIA DAVID CORTEZ
ALEXANDER LOPES DA SILVA
LUCIA MARIA LOBO
ALEXANDER LOPES DA SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1997.01.047977-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047977-7
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
19/08/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ELVIS ALEXANDRE BARBOSA, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/06/1997. ADVOGADAS DRAS. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
ELVIS ALEXANDRE BARBOSASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
ELVIS ALEXANDRE BARBOSA
CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE
ELVIS ALEXANDRE BARBOSA
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
ELVIS ALEXANDRE BARBOSA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1997.01.047978-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047978-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDSON ALVES MEY
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
19/08/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM E ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS DA SILVA, SD EX, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/06/97. ADVOGADAS: DRAS. ANA MARIA DAVID CORTEZ E LUCIA MARIA LOBO,DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, FIXAR A PENA IMPOSTA AO SD EX, ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS DA SILVA EM 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C 59 DESTITUINDO-SE DESTE "QUANTUM", O PERÍODO DE CUSTÓDIAS PROCESSUAIS, EX VI DO ART. 67 TODOS DO CPM. DECIDIU, TAMBÉM, DETERMINAR SEJA INSTAURADA UMA SINDICÂNCIA PARA APURAR OS MOTIVOS DA RASURA NO TEXTO MANUSCRITO NA ÚLTIMA PÁGINA DA SENTENÇA, INDICIANDO COMO SINDICANTE O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR. O MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANA MARIA DAVID CORTEZ
ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS DA SILVA
LUCIA MARIA LOBO
ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS DA SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1997.01.047973-4 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047973-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
13/08/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MAURO OLIVA, CB MAR, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 188, INCISO I, C/C O ART. 189, INCISO I AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2º AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/07/97. ADVOGADO: DR. ANTONIO JORGE DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
MAURO OLIVACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ANTONIO JORGE DA SILVA
MAURO OLIVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1997.01.047972-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047972-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
06/08/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/06/97, QUE ABSOLVEU O MN JARDEL CRUZ SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O MN JARDEL CRUZ SANTOS À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL E ART. 59, INCISO II, TODOS DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
JARDEL CRUZ SANTOSMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
MARIZA PEREIRA DO COUTO
JARDEL CRUZ SANTOS
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APELAÇÃO (FE) Nº 1997.01.047970-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047970-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
05/08/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/05/97, QUE ABSOLVEU O CB. MAR. LUIS ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, DO CPM, IMPONDO-LHE A MEDIDA DE SEGURANÇA, NO PRAZO DE 01 ANO, SUBMETENDO-O A TRATAMENTO PSIQUIATRICO, EM CARATER AMBULATORIAL. ADVOGADO: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E JOSEMAR LEAL SANTANA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O APELADO A PENA DE 02 MESES E 19 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 59, OPERANDO-SE A DETRAÇÃO PENAL A TEOR DO ART. 67, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
LUIS ALBERTO FERREIRA DE SOUZACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
LUIS ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
JOSEMAR LEAL SANTANA
LUIS ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
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