APELAÇÃO (FE) Nº 1997.01.047969-6 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1997.01.047969-6
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
- Revisor(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 31/07/1997 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/06.1997, QUE ABSOLVEU O SD. EX. ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 183 DO CPM.
ADVOGADAS: DRAS. JANETE ZDANOWSKI RICI E TERESA DA SILVA MOREIRA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD EX ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA À PENA DE 2 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, § 2º, LETRA "B" DO CPM, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DEVIDO AO SEU CUMPRIMENTO INTEGRAL.
Partes
- Envolvido:
- ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA
Representantes
- Advogado:
-
JANETE ZDANOWSKI RICCI
ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA
-
TERESA DA SILVA MOREIRA
ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA
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