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APELAÇÃO (FE) Nº 1997.01.047969-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047969-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
31/07/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/06.1997, QUE ABSOLVEU O SD. EX. ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 183 DO CPM. ADVOGADAS: DRAS. JANETE ZDANOWSKI RICI E TERESA DA SILVA MOREIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD EX ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA À PENA DE 2 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, § 2º, LETRA "B" DO CPM, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DEVIDO AO SEU CUMPRIMENTO INTEGRAL.
Partes
Envolvido:
ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA
Representantes
Advogado:
JANETE ZDANOWSKI RICCI
ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA
TERESA DA SILVA MOREIRA
ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1997.01.047968-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047968-8
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
29/07/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/06/97, QUE ABSOLVEU O CC MAR CARLOS AUGUSTO VILAS BOAS VARGAS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. EDSON RIBEIRO, JOSÉ FRANCO OLIVEIRA E MARIA APARECIDA MEDEIROS.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
CARLOS AUGUSTO VILAS BOAS VARGASCAPITÃO-DE-CORVETA / MARINHA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1997.01.047965-3 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047965-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
22/07/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): NERYVALDO DE SOUZA ARAUJO, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 19/06/97. ADVOGADO: DR. SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
NERYVALDO DE SOUZA ARAUJOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB
NERYVALDO DE SOUZA ARAUJO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1997.01.047967-0 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047967-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
22/07/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ANDRÉ LUIZ DE ARAUJO, SD AER, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 04.06.1997. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DA APLICAÇÃO DA LEI N. 9.099/95 E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ANDRÉ LUIZ DE ARAUJOSOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
ANDRÉ LUIZ DE ARAUJO
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
ANDRÉ LUIZ DE ARAUJO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1997.01.047964-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047964-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDSON ALVES MEY
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
17/07/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): REINALDO SILVA FERREIRA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 12/06/97. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. O MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
REINALDO SILVA FERREIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
REINALDO SILVA FERREIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1997.01.047961-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047961-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Relator(a) do Acordão:
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
10/07/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/06/97, QUE ABSOLVEU O CB. EX. MARCELO DUTRA DE MELO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O CB. EX. MARCELO DUTRA DE MELO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 59 E A TEOR DA SÚMULA Nº 03 DO STM. OS MINISTROS SERGIO XAVIER FEROLLA, RELATOR, ALDO FAGUNDES E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
MARCELO DUTRA DE MELOCABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
MARCELO DUTRA DE MELO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1997.01.047959-9 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047959-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
08/07/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 20/05/97, QUE ABSOLVEU O SD. EX. CÁSSIO FLORES DA ROSA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O ACUSADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C OS ARTS. 59 E 67, TODOS DO CPM. OS MINISTROS LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CÁSSIO FLORES DA ROSASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
CÁSSIO FLORES DA ROSA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1997.01.047957-2 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047957-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
04/07/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 05/06/97, QUE ABSOLVEU O SD. EX. SANDRO CORREA FERNANDES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 183 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA E SUELY PEREIRA FERREIRA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD. EX., SANDRO CORREA FERNANDES À PENA DE 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ARTIGO 183, § 2º, ALÍNEA "A" DO CPM.
Partes
Envolvido:
SANDRO CORREA FERNANDES
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
SANDRO CORREA FERNANDES
SUELY PEREIRA FERREIRA
SANDRO CORREA FERNANDES
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APELAÇÃO (FE) Nº 1997.01.047958-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047958-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
04/07/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/05/97, QUE ABSOLVEU O CB. FN. ERONIDES PEREIRA DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADAS: DRªS CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE E TERESA DA SILVA MOREIRA
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA CONDENAR O CB. FN. ERONIDES PEREIRA DA SILVA, A PENA DE 07 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, DEVENDO SER APLICADA DETRAÇÃO PENAL, "EX VI" DO DISPOSTO NO ART. 67 DO MESMO CÓDIGO. OS MINISTROS LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO E SERGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ERONIDES PEREIRA DA SILVACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE
ERONIDES PEREIRA DA SILVA
TERESA DA SILVA MOREIRA
ERONIDES PEREIRA DA SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1997.01.047956-4 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047956-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
01/07/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/05/1997, QUE ABSOLVEU O SD EX CRISTIANO RENATO DOS SANTOS ESTIGARRIBIA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIEMNTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O APELADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 187 C/C OS ARTS. 59 E 67, TODOS DO CPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR PÉRICLES AURELIO DE QUEIROZ, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO TITULAR.
Partes
Envolvido:
CRISTIANO RENATO DOS SANTOS ESTIGARRIBIASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
CRISTIANO RENATO DOS SANTOS ESTIGARRIBIA
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