APELAÇÃO (FE) Nº 1997.01.047921-1 - PE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1997.01.047921-1
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
- Revisor(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 07/05/1997 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7ª CJM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 10/04/97, QUE ABSOLVEU O SD EX JOSÉ WELLYNTHON MENDES MARTINS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 188, INCISO I, C/C O ART. 189, INCISO I, "IN FINE" AMBOS DO CPM.
ADVOGADA: DRA. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD EX, JOSÉ WELLYNTHON MENDES MARTINS À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 188 C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL E 59, TODOS DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- JOSÉ WELLYTHON MENDES MARTINS

Representantes
- Advogado:
-
ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA
JOSÉ WELLYTHON MENDES MARTINS
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