APELAÇÃO (FE) Nº 1997.01.047915-7 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1997.01.047915-7
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
- Revisor(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 22/04/1997 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): MARCOS ADRIANO DA COSTA, MN, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/02/97.
ADVOGADA: DRA. MARILENA DA SILVA BITTENCOURT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO APELO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- MARCOS ADRIANO DA COSTA

Representantes
- Advogado:
-
MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
MARCOS ADRIANO DA COSTA
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