APELAÇÃO (FE) Nº 1997.01.047907-6 - CE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1997.01.047907-6
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
- Relator(a) do Acordão:
- SÉRGIO XAVIER FEROLLA
- Revisor(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 11/03/1997 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): FRANCISCO ORLANDO RODRIGUES, 3º SGT TEMP EX, CONDENADO A 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 192 DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 17/01/1997.
ADVOGADO: DR. FRANCISCO CLAUDIO ROCHA VICTOR.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO REDUZIR PARA 06 MESES DE PRISÃO A PENA IMPOSTA AO APELANTE, COMO INCURSO NO ART. 192, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA (RELATOR), ALDO FAGUNDES (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E DOMINGOS ALFREDO SILVA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, E REDUZIAM À PENA PARA 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSIONANDO O APELANTE, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 187 DO CPM. O MINISTRO EDSON ALVES MEY NEGAVA PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA (RELATOR) E ALDO FAGUNDES (REVISOR) FARÃO VOTO VENCIDO. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO SERGIO XAVIER FEROLLA.
Partes
- Envolvido:
- FRANCISCO ORLANDO RODRIGUES

Representantes
- Advogado:
-
FRANCISCO CLAUDIO ROCHA VICTOR
FRANCISCO ORLANDO RODRIGUES
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