Dicas de Uso dos Operadores


Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

Filtros Aplicados: Classe = APELAÇÃO (FE) Autuação = Fevereiro/1997

1 - 10 de 10
APELAÇÃO (FE) Nº 1997.01.047899-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047899-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
24/02/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CLAUDIO MOACIR DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/11/1996. ADVOGADOS: DRS. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME. NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, EDSON ALVES MEY E SERGIO XAVIER FEROLLA. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DR. PERICLES AURELIO LIMA DE QUEIROZ, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO TITULAR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
CLAUDIO MOACIR DE OLIVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
CLAUDIO MOACIR DE OLIVEIRA
JOSEMAR LEAL SANTANA
CLAUDIO MOACIR DE OLIVEIRA
Feitos Relacionados

APELAÇÃO (FE) Nº 1997.01.047896-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047896-7
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
18/02/1997 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): LEANDRO GERMANO DA SILVA, SD. EX., CONDENADOK A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/11/1996. ADVOGADAS: DRªS ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E JOSEMAR LEAL SANTANA.
Decisão:
NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DO RI/STM, O MINISTRO-PRESIDENTE PROCLAMOU COMO DECISÃO O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DA TESTEMUNHA DA DEFESA. OS MINISTROS SERGIO XAVIER FEROLLA (RELATOR), ALDO FAGUNDES (REVISOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, EDSON ALVES MEY, JOSÉ SAMPAIO MAIA E DOMINGOS ALFREDO SILVA REJEITAVAM A PRELIMINAR POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA A ADVOGADA, DRª LOURDES MARIA CELSO DO VALLE E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. KLEBER DE CARVALHO COELHO. APRECIANDO QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO EXMº SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM REFERÊNCIA A APLICABILIDADE DO ART. 74 DO RI/STM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU QUE O REFERIDO DISPOSITIVO NÃO SE APLICA "IN CASU". OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
LEANDRO GERMANO DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
LEANDRO GERMANO DA SILVA
JOSEMAR LEAL SANTANA
LEANDRO GERMANO DA SILVA
Feitos Relacionados

APELAÇÃO (FE) Nº 1997.01.047897-5 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047897-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
18/02/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ADRIANO DA SILVA FERREIRA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISAO , COMO INCURSO NO ARTIGO 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 5A. CJM , DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU A DESISTENCIA DE APRESENTACAO DE RECURSO DE APELACAO, FORMULADA PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, COM RELACAO AO SD EX ADRIANO DA SILVA FERREIRA NOS AUTOS DO PROC N. 505/96-6 DA AUDITORIA DA 5 CJM. PRESIDENCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE PRESIDENTE,NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ADRIANO DA SILVA FERREIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITA MARINA DA SILVA
ADRIANO DA SILVA FERREIRA
EDGAR LEITE DOS SANTOS
ADRIANO DA SILVA FERREIRA
Feitos Relacionados

APELAÇÃO (FE) Nº 1997.01.047891-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047891-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
13/02/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ELIAS CARVALHO MENDES, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/12/1996. ADVOGADAS: DRAS. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ELIAS CARVALHO MENDESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
ELIAS CARVALHO MENDES
LUCIA MARIA LOBO
ELIAS CARVALHO MENDES
Feitos Relacionados

APELAÇÃO (FE) Nº 1997.01.047893-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047893-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
13/02/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CRISTIANO DOS SANTOS MATHIAS, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/11/1996. ADVOGADOS: DRS. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO DEFENSIVO. DECISÃO UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
CRISTIANO DOS SANTOS MATHIASSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
CRISTIANO DOS SANTOS MATHIAS
JOSEMAR LEAL SANTANA
CRISTIANO DOS SANTOS MATHIAS
Feitos Relacionados

APELAÇÃO (FE) Nº 1997.01.047890-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047890-8
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
07/02/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): GUSTAVO DE ASSIS MELLO, SD. EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 10/12/1996. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDE DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNANIME. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PERICLES AURELIO LIMA DE QUEIROZ, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO TITULAR. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
GUSTAVO DE ASSIS MELLOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
GUSTAVO DE ASSIS MELLO
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
GUSTAVO DE ASSIS MELLO
Feitos Relacionados

APELAÇÃO (FE) Nº 1997.01.047886-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047886-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
06/02/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): WASHINGTON JOSÉ ACÁCIO TEIXEIRA, CB MAR, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/09/1996. ADVOGADOS: DR. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
WASHINGTON JOSÉ ACÁCIO TEIXEIRACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
WASHINGTON JOSÉ ACÁCIO TEIXEIRA
JOSEMAR LEAL SANTANA
WASHINGTON JOSÉ ACÁCIO TEIXEIRA
Feitos Relacionados

APELAÇÃO (FE) Nº 1997.01.047885-1 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047885-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
05/02/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): GILMAR ABREU COSTA, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 10/12/1996. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO GOMES FERREIRA E CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE
Partes
Envolvido:
GILMAR ABREU COSTASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITO GOMES FERREIRA
GILMAR ABREU COSTA
CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE
GILMAR ABREU COSTA
Feitos Relacionados

APELAÇÃO (FE) Nº 1997.01.047881-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047881-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
04/02/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ERIONALDO DE SOUZA SANTOS, CB EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/12/1996. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ERIONALDO DE SOUZA SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUCIA MARIA LOBO
ERIONALDO DE SOUZA SANTOS
Feitos Relacionados

APELAÇÃO (FE) Nº 1997.01.047865-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047865-7
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
03/02/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): FABIO BARROS JORGE DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/11/1996. ADVOGADAS: DRªS ELEONORA SALES DE CAMPOS BORGES E LUCIA MARIA LOBO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD. EX. FABIO BARROS JORGE DA SILVA PARA 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, O QUAL TEVE EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA CONCESSÃO DO INDULTO PREVISTO NO DECRETO Nº 2.002/96. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
FABIO BARROS JORGE DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
FABIO BARROS JORGE DA SILVA
LUCIA MARIA LOBO
FABIO BARROS JORGE DA SILVA
Feitos Relacionados