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APELAÇÃO (FE) Nº 1996.01.047824-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.047824-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
30/10/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/08/1996, QUE ABSOLVEU O SD. EX. ALEXANDRE RANGEL LACERDA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, DO CPM. ADSVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO POR DESATENDIDO O PRESSUPOSTO OBJETIVO DA TEMPESTIVIDADE. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ALEXANDRE RANGEL LACERDASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
ALEXANDRE RANGEL LACERDA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1996.01.047823-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.047823-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Relator(a) do Acordão:
PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
30/10/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ANDRÉ NOGUEIRA DOS SANTOS, MN, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/09/1996. ADVOGADAS: DRªS. MARILENA DA SILVA BITTENCOURT E TERESA DA SILVA MOREIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A 1ª PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, POR MAIORIA, ACOLHEU A 2ª PRELIMINAR PARA ANULAR O PROCESSO "AB INITIO". OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO (RELATOR), CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, SERGIO XAVIER FEROLLA E DOMINGOS ALFREDO SILVA REJEITAVAM ESTA PRELIMINAR. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Partes
Envolvido:
ANDRÉ NOGUEIRA DOS SANTOSMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
ANDRÉ NOGUEIRA DOS SANTOS
TERESA DA SILVA MOREIRA
ANDRÉ NOGUEIRA DOS SANTOS
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APELAÇÃO (FE) Nº 1996.01.047818-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.047818-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
17/10/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CÍCERO BORGES PEREIRA, T1 EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/08/1996. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E SERGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
CÍCERO BORGES PEREIRATAIFEIRO DE 1ª CLASSE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
CÍCERO BORGES PEREIRA
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
CÍCERO BORGES PEREIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1996.01.047819-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.047819-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
17/10/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ALEXANDRE LIMA HAUER, 3º SGT. AER., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 05/09/1996. ADVOGADO: DR. JOÃO MARIA DE OLIVEIRA SOUZA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ALEXANDRE LIMA HAUER3º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOÃO MARIA DE OLIVEIRA SOUZA
ALEXANDRE LIMA HAUER
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APELAÇÃO (FE) Nº 1996.01.047816-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.047816-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDSON ALVES MEY
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
16/10/1996 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): PAULO CESAR MATHIAS DE JESUS, CB MAR, CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/09/1996. ADVODADA: DRª MARILENA DA SILVA BITTENCOURT.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE E DE OFÍCIO, DECIDIU ANULAR A AÇÃO PENAL "AB INITIO" POR TER ELA PERDIDO A CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, POR PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL, "EX VI" DO ART. 500, INCISO IV, C/C O ART. 457, § 2º, TUDO DO CPPM. O MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
PAULO CESAR MATHIAS DE JESUSCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
PAULO CESAR MATHIAS DE JESUS
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APELAÇÃO (FE) Nº 1996.01.047814-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.047814-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
15/10/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): KENEDY DA SILVA VIEIRA, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇPA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/08/1996. ADVOGADO: DR ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
KENEDY DA SILVA VIEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
KENEDY DA SILVA VIEIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1996.01.047815-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.047815-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDSON ALVES MEY
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
15/10/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/09/1996, QUE ABSOLVEU O SD EX CHARLES ALMEIDA DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O SD EX CHARLES ALMEIDA DA SILVA À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 C/C ART. 59, DO CPM, OPERANDO-SE A DETRAÇÃO PENAL DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA, "EX VI" DO ART. 67 DO CITADO CÓDIGO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE. NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Partes
Envolvido:
CHARLES ALMEIDA DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1996.01.047813-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.047813-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
15/10/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): DOMINGOS SAVIO DA SILVA, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/08/1996. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
DOMINGOS SAVIO SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
DOMINGOS SAVIO SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1996.01.047811-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.047811-8
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDSON ALVES MEY
Relator(a) do Acordão:
PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
14/10/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/08/1996, QUE ABSOLVEU O CB MAR. MARCO ANTONIO DUARTE GIVIGI, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADAS: DRªS. ANA MARIA DAVID CORTEZ E MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORAS PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE, DE OFÍCIO, SUSCITADA CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ JULIO PEDROSA QUE A ACOLHIAM PARA DECLARAR NULO O PROCESSO "AB INITIO", COM BASE NO ART. 500, INCISO IV, COM RENOVAÇÃO, NA FORMA DO ART. 506, AMBOS DO CPPM, APÓS RETIFICAÇÃO DOS TERMOS ESSENCIAIS NECESSÁRIOS AO PROCESSO. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, ALTERAVAM A FUNDAMENÇÃO PARA O ART. 439, LETRA "B", DO CPPM, POR ENTENDEREM QUE A AGREGAÇÃO DO APELADO ANTES DO 8º DIA DE GRAÇA NÃO ENSEJAVA A DECLARAÇÃO DE DESERÇÃO ANTES DE COMPLETADO O TEMPO EXIGIDO EM LEI. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA ALTERAVA A FUNDAMENTAÇÃO PARA O ART. 439, LETRA "D", DO CPPM. OS MINISTROS EDSON ALVES MEY (RELATOR), SERGIO XAVIER FEROLLA E DOMIGOS ALFREDO DA SILVA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O CB. MAR. MARCO ANTONIO DUARTE GIVIGI À PENA DE 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 59 E 69, TODOS DO CPM. O MINISTRO EDSON ALVEUS MEY FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
MARCO ANTÔNIO DUARTE GIVIGICABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ANA MARIA DAVID CORTEZ
MARCO ANTÔNIO DUARTE GIVIGI
MARIZA PEREIRA DO COUTO
MARCO ANTÔNIO DUARTE GIVIGI
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APELAÇÃO (FE) Nº 1996.01.047812-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.047812-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
14/10/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): WANDERSON SILVA DA CONCEIÇÃO, 3º SGT. EX CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/08/1996. ADVOGADOS: DRS. JANETE ZDANOWSKI RICCI E JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
W. S. D. C. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1996.01.047807-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.047807-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDSON ALVES MEY
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
01/10/1996 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): EDUARDO SABINO CARRILHO, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24 DE JULHO DE 1996.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. O MINISTRO JOSE JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
EDUARDO SABINO CARRILHOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANA MARIA DAVID CORTEZ
EDUARDO SABINO CARRILHO
MARIZA PEREIRA DO COUTO
EDUARDO SABINO CARRILHO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1996.01.047806-1 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.047806-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
01/10/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ELIZEU CESAR DE QUEIROZ, CB EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 16/08/1996. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Partes
Envolvido:
ELIZEU CESAR DE QUEIROZCABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
ELIZEU CESAR DE QUEIROZ
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