APELAÇÃO (FE) Nº 1996.01.047815-0 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1996.01.047815-0
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- EDSON ALVES MEY
- Revisor(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 15/10/1996 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/09/1996, QUE ABSOLVEU O SD EX CHARLES ALMEIDA DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O SD EX CHARLES ALMEIDA DA SILVA À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 C/C ART. 59, DO CPM, OPERANDO-SE A DETRAÇÃO PENAL DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA, "EX VI" DO ART. 67 DO CITADO CÓDIGO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE. NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Partes
- Envolvido:
- CHARLES ALMEIDA DA SILVA

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