APELAÇÃO (FE) Nº 1996.01.047762-6 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1996.01.047762-6
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ SAMPAIO MAIA
- Revisor(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 08/07/1996 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 07/05/1996, QUE ABSOLVEU O SD. EX. PEDRO DOS REIS SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA A QUO, CONDENAR O SD EX PEDRO DOS REIS SILVA À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 C/C OS ARTS. 189, INCISO I, IN FINE, 59 E 67, TODOS OS DISPOSITIVOS DO CPM.
Partes
- Envolvido:
- PEDRO DOS REIS SILVA

Representantes
- Advogado:
-
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
PEDRO DOS REIS SILVA
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